| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1773 / 2007 |
| Date | 2007-06-26 |
| Ementa | Altera destinação de área urbana de propriedade do Município e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371- 9950 LEI N° 1773/2007 "Altera destinação de área urbana de propriedade do Município e dá outras providências." A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. I" - O terreno urbano correspondente a 2.339,61 metros quadrados, situado no Bairro Pindaíbas, nesta cidade de Piurnhi, localízado em parte na Praça Floripes Leonel da Cunha, que em futura retificação de área passará a ter a área de 8.789,79 metros quadrados, declarado de interesse social e desapropriado nos termos dos Decretos n° 2.066/2006 e n° 2.067/2006, adquirido pelo Município mediante Escritura Pública, lavsada pelo Cartório do 2° Oficio de Notas às fls. 126 a 127, do Livro 237, devidamente registrado conforme matricula 26.042 de 29/01/2007, às fls. 37, do Livro 2-KY, no Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi, cuja finalidade era de construção de casas populares, fica desafetado, passando a ser a sua finalidade a de ampliação do cemitério municipal. Art. 2° - A desafetação da área constante do artigo primeiro e a alteração de sua finalidade será feita mediante escritura pública de ré-ratificação da Escritura Pública de Desapropriação Amigável, lavrada pelo Cartório do 2° Oficio de Notas de Piumhi às fls. 030 a 31, do Livro 235. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Piurnhi, 26 de junho de 2007. /1/-[íA/ ,,()~~uf;~-r/~I ArlindifBàr'6osa Neto «> Prefeito Municipal