br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 1773/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1773 / 2007
Date 2007-06-26
EmentaAltera destinação de área urbana de propriedade do Município e dá outras providências.
native_id591

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371- 9950
LEI N° 1773/2007
"Altera destinação de área urbana de propriedade do
Município e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. I" - O terreno urbano correspondente a 2.339,61 metros quadrados,
situado no Bairro Pindaíbas, nesta cidade de Piurnhi, localízado em parte na Praça Floripes
Leonel da Cunha, que em futura retificação de área passará a ter a área de 8.789,79 metros
quadrados, declarado de interesse social e desapropriado nos termos dos Decretos n°
2.066/2006 e n° 2.067/2006, adquirido pelo Município mediante Escritura Pública, lavsada
pelo Cartório do 2° Oficio de Notas às fls. 126 a 127, do Livro 237, devidamente registrado
conforme matricula 26.042 de 29/01/2007, às fls. 37, do Livro 2-KY, no Cartório de Registro
de Imóveis de Piumhi, cuja finalidade era de construção de casas populares, fica desafetado,
passando a ser a sua finalidade a de ampliação do cemitério municipal.
Art. 2° - A desafetação da área constante do artigo primeiro e a
alteração de sua finalidade será feita mediante escritura pública de ré-ratificação da Escritura
Pública de Desapropriação Amigável, lavrada pelo Cartório do 2° Oficio de Notas de Piumhi
às fls. 030 a 31, do Livro 235.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Piurnhi, 26 de junho de 2007.
/1/-[íA/ ,,()~~uf;~-r/~I
ArlindifBàr'6osa Neto «>
Prefeito Municipal

open original →