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norma nº 1774/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1774 / 2007
Date 2007-06-26
EmentaAltera o destinação de área urbana de propriedade particular do Municipio e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
LEI N° 1774/2007
"Altera o destinação de área urbana de
propriedade particular do Municipio e
dá outras providências. "
A Câmara Municipal de Piurnhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°_ Fica alterada a destinação de urna área urbana de
5.411,78 metros quadrados, desapropriada nos termos do Decreto n° 1686/2002, e
adquirida pelo Município mediante Escritura Pública de matricula n? 23.062, no Livro
2-IR, de 15105/2002, do Cartório de Registro de Imóveis em Piurnhi.
Art. 2°_ Da área descrita no artigo anterior, 4.500,00 metros
quadrados serão desafetados, para a destinação de construção das instalações da sede
do Corpo de Bombeiros em Piurnhi.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piurnhi, 26 de junho de 2007.
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.-/ Arlindo Barbosa Neto .
Prefeito Municipal

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