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norma nº 1775/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1775 / 2007
Date 2007-06-26
EmentaDispõe sobre celebração de Convênio entre o Município de Piumhi e o Sindicato Rural de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-9950
LEI N° 1775/2007
"Dispõe sobre celebração de Convênio entre o
Município de Piumhi e o Sindicato Rural de Piumhi e
dá outras providências".
A Câmara Municipal de Piwnhi aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com o Sindicato Rural de Piwnhi, tendo como finalidade a cooperação mútua
entre os convenentes, objetivando incrementar as festividades da 288 Exposição
Agropecuária de Piurnhi que ocorrerá nas dependências do Parque de Exposição
"Tonico Gabriel", através da concessão de portões franqueados ao público em geral no
dia 19/07/2007, com apresentação de show artístico, montarias e outras atrações.
Parágrafo único - Para fins do disposto no caput deste artigo fica
o Executivo Municipal autorizado a repassar ao Sindicato Rural de Píwnhi o valor de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta da dotação orçamentária n" 02.01.01.20601.0002.2023.3.3.50.41.00 prevista no
orçamento em curso.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 26 de junho de 2007.

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