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norma nº 1776/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1776 / 2007
Date 2007-06-26
EmentaDispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, bem como dos subsídios dos Agentes Públicos e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI N° 1776/2007
"Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinqiíenta por
cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos,
inativos e pensionistas da Administração Direta
Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto,
bem como dos subsidios dos Agentes Públicos e dá
outras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta
Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, Autarquia Municipal
criada pela Lei 1035/90, a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13°
salário de 2007, sobre seus atuais vencimentos, no pagamento a ser efetuado no
mês de julho do corrente ano.
Parágrafo único - É facultativo ao servidor municipal o direito
de não receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a
dispensa através de ofício protocolado perante o Departamento Pessoal da
Prefeitura Municipal até o dia 30 de junho do corrente ano.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoqando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 28 de junho de 2007.
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rlináo Barbósa Neto .
Prefeito Municipal

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