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norma nº 1777/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1777 / 2007
Date 2007-07-03
EmentaDispõe sobre isenção de taxas e dá outras providências.
native_id595

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
LEI N° 1777/2007
"Dispõe sobre isenção de taxas e dá outras
providências".
A Câmara Municipal de Piurnhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam isentos de todas as taxas previstas no
Código Tributário Municipal, Lei n" 1.003/89 e na Lei Complementar
Municipal n" 00212003, inclusive para expedição de "habite-se ", todos os
serviços relativos à regularização de construções de casas executadas através
do Programa Carta de Crédito-FGTS-Individual-Operações Coletivas da
Caixa Econômica Federal.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Piurnhi, 03 de julho de 2007.
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Prefeito Municipal

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