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norma nº 1778/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1778 / 2007
Date 2007-07-03
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2008 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
LEI N° 1778/2007
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCíCIO DE 2008, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Cãmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento do Município de Piumhi, Estado de
Minas Gerais, para o exercício de 2008, será elaborado e executado observando as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
111 - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
1- DAS METAS FISCAIS
Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4°
da Lei Complementar nO 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas,
despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício
de 2008, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade
com a Portarla nO633, de 30 de agosto de 2006-STN.
Art. 3° - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as
Entidades da Administração Direta, Indireta constituidas pelas Autarquias,
Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que
recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
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Art. 4 ° - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art.
2° desta Lei, constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Demonstrativo 111 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercicios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste
artigo, serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá
nas Metas Fiscais do Municipio.
METAS ANUAIS
Art. 5° - Em cumprimento ao § 1°, do art. 4°, da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado
em valores Correntes e Constantes, relativos á Receitas, Despesas, Resultado
Primário e Nominal e Montante da Divida Pública, para o Exercício de Referência
2008 e para os dois seguintes.
§ 1° - Os valores correntes dos exercícios de 2008,
2009 e 2010 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das
despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial,
incremento de programas ou ativiaades incentivadas, inclusão ou eliminação de
programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro
Indice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nO633/2006 da
STN.
§ 2° - Os valores da coluna "% PIB", serão calculados
mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual,
multiplicados por 100.
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AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCíCIO ANTERIOR
Art. 6° - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do Art.
4° da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercicio Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas
fixadas e o resultado obtido no exercicio orçamentário anterior, de Receitas,
Despesas, P..esu::ado Primário e Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida
Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não
dos valores estabelecidos como metas.
§ 1° - A elaboração deste Demonstrativo pelos
rnui .íclpios com população inferior a cinqüenta mil habitantes, se restringe àqueles
que tenham elaborado metas fiscais em exercicios anteriores a 2005.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRÊS EXERCíCIOS ANTERIORES
Art.7° - De acordo com o § 2°, item li, do Art. 4° da LRF,
o Demonstrativo 111 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercicics i\nteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida
Pública Consolidada e Divida Consolidada Líquida, deverão estar instruidos com
memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
cornparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a
consistência delas com as premlssas e oc objetivos da Política Econômica Nacional.
§1° - A elaboração deste Demonstrativo pelos
municipios com população inferior a cinqüenta mil habitantes, se restringe àqueles
que tenham elaborado metas fiscais em exerci cios anteriores a 2005.
§ 2° - Objetivando maior consistência e subsidio às
análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes,
utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
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EVOLUÇÃO DO PA TRIMÓNIO LíQUIDO
Art. 8° - Em obediência ao § 2°, inciso 111, do Art. 4° da
LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as
variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em
separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS
COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9° • O § 2°, inciso 111, do Art. 4° da LRF, que trata da
evolução do patrimônio liquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a
alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em
despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social,
geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação
dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram
obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em
separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS
Art. 10° • Em razão do que está estabelecido no § 2°,
inciso IV, alínea "a", do Art. 4°, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira
e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exerci cios O
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, seguindo o
modelo da Portaria n? 633/2006-STN, estabelece um comparativo de Receitas e
Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a
Disponibilidade Financeira do RPPS.
Parágrafo único - A Portaria nO633/06 alterou o Anexo
de Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS e a Projeção do Fundo de
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Previdência, incluindo campos demonstrativos dos repasses da contribuição
patronal, que passou a ser empenhada na Prefeitura e receita orçamentária no
Fundo, em cumprimentos ás Portarias nO688, 689/05 e 338/06 - STN, que criou as
Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias e a modalidade de aplicação
Aplicação Direta de Órgãos, Fundos e Entidades.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA
Art. 11 - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do Art.
4°, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a
natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar
desequilíbrio das contas públicas.
§ 1° - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia,
remissão, subsidio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota
ou modificação da base de cálculo e outros beneficios que correspondam à
tratamento diferenciado.
§ 2° - A compensação será acompanhada de medidas
provenientes do aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
DAS DESPESAS
Art. 12 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de
caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por
um periodo superior a dois exercicios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de
Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível
inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a
criação de despesas de caráter continuado.
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MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS
METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO,
RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DivIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS
METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 13 - O § 2°, inciso 11, do Art. 4°, da LRF, determina
que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruido com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas
nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nO
633/2006-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores
arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exerci cios
anteriores e das previsões para 2008, 2009 e 2010.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS
METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário
é indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua
arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as
despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado
Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal,
através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às
normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS
METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 15 • O cálculo do Resultado Nominal, deverá
obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação
pela STN.
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Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do
Resultado Nominal, deverá levar em conta a Divida Consolidada, da qual deverá ser
deduzido o Ativo Disponivel, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar
Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada ás Receitas
de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Divida Fiscal
Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS
METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DíVIDA PÚBLICA.
Art. 16 . Divida Pública é o montante das obrigações
assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de titulos,
operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços
e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios
anteriores e da projeção dos valores para 2008, 2009 e 2010.
1\ DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração
Municipal para o exercício financeiro de 2008, serão definidas e demonstrada no
Plano Plurianual de 2006 a 2009, compatíveis com os objetivos e normas
estabelecidas nesta lei.
§ 1° - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para
2008 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas
estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em
limite á programação das despesas.
§ 2° - Na elaboração da proposta orçamentária para
2008, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas
estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita
estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públícas.
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111 - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 - O orçamento para o exercicio financeiro de
2008 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas
Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será
estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada
Entidade da Administração Municipal.
Art. 19 • A Lei Orçamentária para 2008 evidenciará as
Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles
vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social,
desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou
operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de
natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as
Portarias SOF/STN 4211999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão
estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional
- STN.
Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964,
conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNiCípIO
Art. 21 - O Orçamento para exercíCio de 2008
obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e
despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos,
Empresas Públicas e Outras (arts. 1°, § 1° 4° I, "a" e 48 LRF).
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da
Receita para 2008 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária,
incentivos fiscais autorizados, a inflação do periodo, o crescimento econômico, a
ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três
exercicios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
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Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para
encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo
Municipal colocara á disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os
estudos e as estimativas de receitas para exercícios subseqüentes e as respectivas
memórias de cálculo (art. 12, § 3° da LRF).
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado
primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as
suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de
limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para
as dotações abaixo (art. 9° da LRF):
- projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
111 - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das
metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da
limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o
resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada
fonte de recursos.
Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado em relação à Receita Corrente Liquida, programadas para 2008,
poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2007 (art. 4°, § 2° da
LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio
desta Lei (art. 4°, § 3° da LRF).
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5 1° - Os riscos fiscais, caso se concretizem. serão
ate.ididos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver. do
Exce~sC' de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2007.
§ 2° - Sendo estes recursos insutlclentes, o Executivo
Municipal encaminhara Proje!o de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de
recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 26 • O Orçamento para o exercício de 2008
destinará recursos para a Reserva de Contingência. não interiores a 5% das
. .-
Receitas Correntes Líquidas previstas-e 20% do total do orçamento de cada
entidade'para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5°, \11 da LRF).
§ 1° - Os recursos da Reserva de Contingência serão
destinados ao atendimento de passlvos contingentes e outros riscos e eventos
fi<'cai<;irô,previstos. obtenção de resultado primério positivo se for o caso, e também
para sberturc de créditos adlcionais suplementares conforme dísposto na Portaria
Mr'ú nO42/1 ~99, art. 5° e Portal ia STN ,,0 163/2001, art. 8° (art. 5° 11\, "b" da LRF).
§ 2° • Os recursos da Reserva de Contlnqência
destinados a riscos flscaís, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro
de 2008, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Podar Ex•.•c!'!ív"l Municipal para
abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram
insuficientes.
Art. .~ • Os investimenlos co.n duração superior al2
meses só constarão da Lei Orçamentária Anust se contemplados no Plano
Plurianual (art. 5°, § 5° da LFtF).
"n. 28 • O Cheíe do Poder Executivo Munic,pal
sstaoelecerá até 30 dias ElpOS a publlcaçao da Lei Orçamentária Anual. a
pro",ral;:3ção financeira das receitas e desnesas e n cronoqrarna de execução
mensal oara as Unidades Gestoras, se tor o caso (art. 8° da LRF).
Art. 29 • Os Projetos e ~tívid~9r:~ .~riorizados na Lei
Orçamentária para 2008 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de
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transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras
extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido (art. 8°, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 30 - A renúncia de receita estimada para o exercício
de 2008, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de
cálculo do orçamento da receita (art. 4°, § 2°, V e art. 14, I da LRF).
Art. 31 • A transferência de recursos do Tesouro
Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o
fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei
específica (art. 4°, I, "f' e 26 da LRF).
Parágrafo Único • As entidades beneficiadas com
recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias,
contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de
controladoria municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa
do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que
trata o art. 16, itens I e 11 da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os
autos da licitação ou sua dispensalinexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, §
3° da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação,
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da
despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2008, em cada evento, não
exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei
n° 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3° da LRF).
Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do
patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária
e operação de crédito (art. 45 da LRF).
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Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da
federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados
convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da
LRF).
Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das
despesas serão orçadas para 2008 a preços correntes.
Art. 36 . A execução do orçamento da Despesa
obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação
fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com
apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nO
163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou
a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais,
poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e
por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo
(art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 37 • Durante a execução orçamentária de 2008, se
o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos,
atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma
de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de
2008 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 38 - O controle de custos das ações desenvolvidas
pelo Poder Público Munícipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3° da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de
operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas
planilhas das despesas e nas metas flslcas realizadas e apuradas ao final do
exercício (art. 4°, "e" da LRF).
Art. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e
contemplados no Plano Pluríanual, que integrarem a Leí Orçamentária de 2008
serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar
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o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e
cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4°,1, "e" da LRF).
v - DAS DISPOSiÇÕES SOBRE A DíVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 40 • A Lei Orçamentária de 2008 poderá conter
autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à
Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das
Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura
do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 41 - A contratação de operações de crédito
dependerá de autorização em lei especifica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 42 - Ultrapassado o limite de endividamento definido
na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá
resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação
financeira (art. 31, § 1
0
, 1/ da LRF).
VI - DAS DISPOSiÇÕES SOBRE DESPESAS COM
PESSOAL
Art. 43 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante
lei autorizativa, poderão em 2008, criar cargos e funções, alterar a estrutura de
carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens,
admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei,
observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1°, 1/ da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas
decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2008.
Art. 44 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37
da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em
2008, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente
Liquida, a despesa verificada no exercicio de 2007, acrescida de 5%, obedecido o
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limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente
(art. 71 da LRF).
Art. 45 - Nos casos de necessidade temporária, de
excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente,
a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos
servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite
estabelecido no art. 20, 111 da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 46 - O Executivo Municipal adotará as seguintes
medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
11 - eliminação das despesas com horas-extras;
111 - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 47 - Para efeito desta Lei e registros contábeis,
entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores
de que trata o art. 18, § 1° da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades
ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de
Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração
Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais
ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de￾obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de
servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o
34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
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Art. 48 - O Executivo Municipal, quando autorizado em
lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a
estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses beneficios
ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do
seu impacto orçamentário e financeiro no exercicio em que iniciar sua vigência e
nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 49 - Os tributos lançados e não arrecadados,
inscritos em divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo
como renúncia de receita (art. 14 § 3° da LRF).
Art. 50 - O ato que conceder ou ampliar incentivo,
isenção ou beneficio de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da
Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art.
14, § 2° da LRF).
VIII - DAS DISPOSiÇÕES GERAIS
Art. 51 - O Executivo Municipal enviará a proposta
orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do
Municipio, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do
periodo legislativo anual.
§ 1° - A Câmara Municipal não entrará em recesso
enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2° - Se o projeto de lei orçamentária anual não for
encaminhada à sanção até o início do exercicio financeiro de 2008, fica o Executivo
Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a
sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 52 - Serão considerados legais as despesas com
multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos,
motivados por insuficiência de tesouraria.
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Art. 53 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos
nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercicio
subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 54 - O Executivo Municipal está autorizado a
assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da
administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de
competência ou não do Município.
Art. 55 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Piumhi, 03 de Julho de 2007
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~Barbosa O' ."
, Prefeito Municipal

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