| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1795 / 2007 |
| Date | 2007-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos públicos e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 LEI Nº 1795/2007 “Dispõe sobre a criação de cargos públicos e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o cargo público de Auxiliar de Carceragem, com 02 (duas) vagas, com a remuneração no valor de R$483,00 (quatrocentos e oitenta e três reais), com jornada de 40 horas semanais e a seguinte descrição e atribuições: - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que se destinam a executar tarefas junto à Cadeia Pública local. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: - Prestar informações de caráter geral, pessoalmente ou por telefone, anotando e transmitindo recados na unidade da Cadeia Pública; - Dar pareceres e realizar pesquisas sobre um ou mais aspectos na unidade da Cadeia Pública; - Zelar pela guarda e segurança dos presos; - Receber ocorrências, correspondências e repassar para a Polícia Civil; - Monitorar a alimentação destinada à Cadeia Pública - Cumprir determinação judicial. Art. 2º - Fica criado o cargo público de Auxiliar de Contínuo Servente, com 02 (duas) vagas, com a remuneração no valor de R$430,00 (quatrocentos e trinta reais), com jornada de 40 horas semanais e a seguinte descrição e atribuições: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 I - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que se destinam a auxiliar na execução de tarefas elementares, de mínima complexidade, tais como cantineiro, copeiro, auxiliar de creche, lavadeira, cozinheira, faxineira, berçarista, e demais funções a estas correlacionadas. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: - Auxiliar na condução e acompanhamento dos alunos dentro da creche; - Auxiliar na mudança de móveis e utensílios; - Fazer e servir café nos setores de trabalho e preparar lanches; - Auxiliar na limpeza e conservação das instalações sanitárias, portas, vidros, azulejos, ladrilhos e pisos; - Auxiliar na remoção de lixos e detritos; - Organizar, conferir e controlar materiais de trabalho de sua área de atuação; - Auxiliar na conservação da limpeza da unidade; - Auxiliar na conservação, lavagem de utensílios e objetos usados nas escolas; - Preparar a merenda dos alunos; - Desempenhar outras tarefas afins. Art. 3º - Fica criado o cargo público de Auxiliar de Monitora, com 02 (duas) vagas, com a remuneração no valor de R$490,00 (quatrocentos e noventa reais), com jornada de 40 horas semanais e a seguinte descrição e atribuições. I - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: compreende os cargos que se destinam a executar suas funções nas creches e escolas municipais. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS: - Auxiliar na coordenação, orientação e supervisão dos trabalhos das creches; - Auxiliar na troca de fraldas nas crianças das creches; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 - Zelar e cuidar pela integridade física das crianças; - Executar outras tarefas correlatas à sua área de atuação. Art. 4º - Os cargos referidos nos artigos anteriores poderão ser preenchidos, com fulcro no inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo máximo de até 6 (seis) meses. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento em curso. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 1º de maio de 2007. Piumhi, 27 de agosto de 2007. Arlindo Barbosa Neto Prefeito Municipal