| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1797 / 2007 |
| Date | 2007-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração no Art. 2º, incisos IV e VI da Lei Municipal nº 1.763/2007 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abe1332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI N° 1797/2007 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ART. r INCISOS IV E VI DA LEI MUNICIPAL N°1763/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Piurnhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 2°, incisos IV e VI da Lei Municipal n° 176312003, passando a constar a seguinte redação: "Art. 2°... IV -02 (dois) representantes de pais de alunos, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes. VI' 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes." Art, r-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 29 de agosto de 2007 /1-. iJ ,S· /'v$J/ /A'rlf:ido &frf;;jsa Neto Prefeito Municipal