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norma nº 1797/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1797 / 2007
Date 2007-08-29
EmentaDispõe sobre a alteração no Art. 2º, incisos IV e VI da Lei Municipal nº 1.763/2007 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abe1332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI N° 1797/2007
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ART.
r INCISOS IV E VI DA LEI MUNICIPAL
N°1763/2007 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piurnhi aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 2°, incisos IV e VI da Lei
Municipal n° 176312003, passando a constar a seguinte redação:
"Art. 2°...
IV -02 (dois) representantes de pais de alunos, sendo 02 (dois) titulares e
02 (dois) suplentes.
VI' 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública,
sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes."
Art, r-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 29 de agosto de 2007
/1-. iJ ,S· /'v$J/ /A'rlf:ido &frf;;jsa Neto
Prefeito Municipal

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