| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1798 / 2007 |
| Date | 2007-08-29 |
| Ementa | Fixa e/ou altera o vencimento de servidores constantes na Resolução nº 01 de 23 de agosto de 2007 que dispõe sobre a reestrutura administrativa organizacional da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIDMHI Estadode MinasGerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 RuaPadreAbe1332- Centro CEP37925-000- Piurnhi- MG Te\.:(37)3371-9950 LEI N° 1798/2007 FIXA E/OU ALTERA O VENCIMENTO DE SERVIDORES CONSTANTE DA RESOLUÇÃO N°. I DE 23 DE AGOSTO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRA TIVA ORGANIZACIONAL DA CÃMARA MUNICIPAL DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Piurnhi, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. O vencimento dos cargos discriminados no Capitulo 11 - DO DETALHAMENTO E DESCRIÇÃO DA ESTRUTURA da Câmara Municipal de Piurnhi, da Resolução n", I de 23 de agosto de 2007 é fixado de acordo com a seguinte tabela: N° DE CARGOS DENOMINAÇÃO VENCIMENTO OI Secretário Geral 1.873,85 OI Assessor Jurídico 1.873,85 OI Controlador Geral 1.500,00 OI Diretor Legislativo 1.250,00 OI Diretor Contábil-Financeiro 1.250,00 01 Recepcionista 631,73 01 Serviços Auxiliares 549,91 Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a I° de agosto de 2007. Piurnhi, 29 de agosto de 2007 /O jl /JJJA~éh /j~h';/' / Arlin'doBarbosa Neto Prefeito Municipal