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norma nº 1799/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1799 / 2007
Date 2007-09-06
EmentaObriga a Rede Municipal de Ensino de Piumhi a fornecer merenda diferenciada para estudante diabético.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
LEI N° 1799/2007
"OBRIGA A REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE PIUMHI A FORNECER
MERENDA DIFERENCIADA PARA
ESTUDANTE DIABÉTICO".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica a Rede Municipal de Ensino obrigada a
fornecer merenda diferenciada para estudante clinicamente considerado diabético.
Parágrafo único - A condição de diabético deverá ser
informada à Diretoria da Escola de lotação do aluno, pelo aluno ou responsável,
mediante laudo médico competente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Piumhi, 06 de setembro de 2007.
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Prefeito Municipal

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