| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1799 / 2007 |
| Date | 2007-09-06 |
| Ementa | Obriga a Rede Municipal de Ensino de Piumhi a fornecer merenda diferenciada para estudante diabético. |
| native_id | 617 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 LEI N° 1799/2007 "OBRIGA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PIUMHI A FORNECER MERENDA DIFERENCIADA PARA ESTUDANTE DIABÉTICO". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica a Rede Municipal de Ensino obrigada a fornecer merenda diferenciada para estudante clinicamente considerado diabético. Parágrafo único - A condição de diabético deverá ser informada à Diretoria da Escola de lotação do aluno, pelo aluno ou responsável, mediante laudo médico competente. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 06 de setembro de 2007. Ad1::r!:fiP!.~1j7 Prefeito Municipal