| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1800 / 2007 |
| Date | 2007-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração no art. 2º, inciso I da Lei Municipal nº 1.752/2006 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 LEI N° 1800/2007 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ART. 2°, INCISO I DA LEI MUNICIPAL N° 1752/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 2°, inciso I da Lei Municipal nO1752/2006, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° - (...] 1- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta) por cento do orçamento fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações". Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 21 de setembro de 2007. /l~fArAA li/f~/ /' AriCfcl(,âlltbosa Neto Prefeito Municipal