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norma nº 1800/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1800 / 2007
Date 2007-09-21
EmentaDispõe sobre a alteração no art. 2º, inciso I da Lei Municipal nº 1.752/2006 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
LEI N° 1800/2007
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO
ART. 2°, INCISO I DA LEI MUNICIPAL N°
1752/2006 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 2°, inciso I da Lei
Municipal nO1752/2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° - (...]
1- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
30% (trinta) por cento do orçamento fiscal, com a finalidade de incorporar valores
que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos
provenientes de anulação parcial ou total de dotações".
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Piumhi, 21 de setembro de 2007.
/l~fArAA li/f~/
/' AriCfcl(,âlltbosa Neto
Prefeito Municipal

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