| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1802 / 2007 |
| Date | 2007-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre aumento dos vencimentos dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, bem como dos subsídios dos agentes políticos e dá outras providências. |
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5 · '-.L~.' ~IPREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N. P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Te!.: (37) 3371-9950 LEI N° 180212007 "Dispõe sobre aumento dos vencimentos dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto".bem como dos subsidios dos agentes políticos e dá outras providências". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica concedido aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Autarquia Municipal criada pela Lei Municipal n° 1035/90, bem como aos agentes politicos, aumento, no percentual correspondente a 3% (três) por cento, sobre seus atuais vencimentos e subsidios. Parágrafo único: O disposto no caput é extensivo aos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi, conforme dispõe o artigo 2° da Lei Municipal nO 1376, de 04 de março de 1999. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso aprovado para o exercicio de 2007. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos à data de 1 0 de setembro de 2007 e revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 26 de setembro de 2007. /f~./ Arlindo Barbosa Neto Prefeito Municipal