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norma nº 1802/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1802 / 2007
Date 2007-09-26
EmentaDispõe sobre aumento dos vencimentos dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, bem como dos subsídios dos agentes políticos e dá outras providências.
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· '-.L~.'
~I￾PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N. P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-9950
LEI N° 180212007
"Dispõe sobre aumento dos vencimentos dos servidores públicos,
ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto".bem como dos subsidios
dos agentes políticos e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica concedido aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da
Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Autarquia Municipal criada
pela Lei Municipal n° 1035/90, bem como aos agentes politicos, aumento, no percentual
correspondente a 3% (três) por cento, sobre seus atuais vencimentos e subsidios.
Parágrafo único: O disposto no caput é extensivo aos membros do Conselho Tutelar
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi, conforme dispõe o artigo 2° da Lei Municipal nO
1376, de 04 de março de 1999.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso aprovado para o exercicio de
2007.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos
à data de 1
0
de setembro de 2007 e revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 26 de setembro de 2007.
/f~./
Arlindo Barbosa Neto
Prefeito Municipal

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