| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1807 / 2007 |
| Date | 2007-10-24 |
| Ementa | Autoriza o Municipio de Piumhi a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi e abrir crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-9950
LEI N° 1807/2007
"Autoriza o Municipio de Plumhi a celebrar
convênio com a Santa Casa de Misericórdia de
Piumhi e abrir crédito especial no orçamento
vigente e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi, tendo como finalidade a
cooperação mútua entre os convenentes.
Parágrafo único: Para fins do disposto no caput deste artigo
fica o Executivo Municipal autorizado a repassar à Santa Casa de Misericórdia de
Piumhi, o valor de R$1.260,00 (um mil, duzentos e sessenta reais) mensais, até o
dia 31 de dezembro de 2008.
Art. 2° - Fica também o Executivo Municipal autorizado a
proceder a abertura de Créditos Adicionais Especiais, nos valores de R$5.040,00
(cinco mil e quarenta reais) no orçamento vigente, e, R$15.120,00 (quinze mil,
cento e vinte reais) ao orçamento do próximo exercicio, com a seguinte rubrica
02.06.01.10.302.0011.2077-3.3.50.41, utilizando como recursos, um dos
mencionados no §1° do art. 43 da Lei Federal nO4.320/64.
Parágrafo único: A Santa Casa de Misericórdia de Piumhi
será a responsável pela prestação de contas dos recursos repassados pelo
Município.
Ar!. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a data de 17 de setembro de 2007.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi, 24 de tubro/g,2;U. './
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~/ Prefeito Municipal