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norma nº 1809/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1809 / 2007
Date 2007-11-05
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei nº 1.466/2000, que convalidou a Resolução nº 081/1995 e suas posteriores alterações que criou o Plano de Cargos e Salários do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI N° 1809/2007
"Dispõe sobre a alteração da Lei nO
1.466/2000, que convalidou a Resolução nO
081/1995 e suas posteriores alterações que
criou o Plano de Cargos e salários do SAAE
- Serviço Autônomo de Água e Esgoto -
SAAE Piumhi e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterada a jornada de trabalho da
Classe Operador de ETA, Cargo Operador de ETA, Padrão "E", passando
a vigorar com a seguinte redação:
"JORNADA DE TRABALHO: 08 (oito) horas diárias e 06 (seis) horas
diárias quando o servidor estiver sujeito ao trabalho em turno de
revezamento".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos alO de outubro de 2007,
Art. 3° - Revogam-se todas as disposições em
contrário.
Piumhi, 05 de novembro de 2007.

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