| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1809 / 2007 |
| Date | 2007-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.466/2000, que convalidou a Resolução nº 081/1995 e suas posteriores alterações que criou o Plano de Cargos e Salários do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI N° 1809/2007 "Dispõe sobre a alteração da Lei nO 1.466/2000, que convalidou a Resolução nO 081/1995 e suas posteriores alterações que criou o Plano de Cargos e salários do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE Piumhi e dá outras providências". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica alterada a jornada de trabalho da Classe Operador de ETA, Cargo Operador de ETA, Padrão "E", passando a vigorar com a seguinte redação: "JORNADA DE TRABALHO: 08 (oito) horas diárias e 06 (seis) horas diárias quando o servidor estiver sujeito ao trabalho em turno de revezamento". Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos alO de outubro de 2007, Art. 3° - Revogam-se todas as disposições em contrário. Piumhi, 05 de novembro de 2007.