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norma nº 1810/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1810 / 2007
Date 2007-11-05
EmentaAutoriza a Administração Direta e Indireta Municipal a celebrar convênios com bancos e instituições financeiras para fins de recebimento de tributos e tarifas municipais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEIN° 1810/2007
"Autoriza a Administração Direta e Indireta
Municipal a celebrar convênios com Bancos
e Instituições Financeiras para fins de
recebimento de tributos e tarifas
municipais".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica a Administração Direta e Indireta
Municipal autorizada a celebrar convênios com todos os
estabelecimentos bancários e instituições financeiras com agências no
Município de Piumhi, para efetuarem o recebimento e transferência de
valores devidamente recebidos a qualquer título, referente a tributos e
tarifas municipais.
Parágrafo único: Também poderá ser utilizada
a modalidade de credenciamento, nos termos da Lei Federal 8.666/93.
Art. 2° - O estabelecimento bancário ou a
instituição financeira repassará o produto da arrecadação nos
seguintes prazos:
I - No primeiro dia útil após a data do
recebimento para os documentos arrecadados no guichê e forma de
pagamento em dinheiro;
11 - No segundo dia útil após a data do
recebimento para os documentos arrecadados no guichê e forma de
pagamento em cheque;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMBI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-9950
111 - No primeiro dia útil após a data do
recebimento para os documentos arrecadados no auto-atendimento e
Internet;
IV - No segundo dia útil após a data do
recebimento para os documentos arrecadados na rede lotérica e
forma de pagamento em dinheiro;
V - No terceiro dia útil após a data do
recebimento para os documentos arrecadados na rede lotérica e
forma de pagamento em cheque;
VI - No segundo dia útil após a data do
recebimento para os documentos arrecadados no Correspondente
Bancário e forma de pagamento em dinheiro;
VI - No terceiro dia útil após a data do
recebimento para os documentos arrecadados no Correspondente
Bancário e forma de pagamento em cheque.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 05 de novembro de 2007.
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/ ARaNDO 'BARBOSA Rí{,?d
. Prefeito Municipal

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