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norma nº 1813/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1813 / 2007
Date 2007-12-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas criado pela Lei Municipal n° 1.709/2005 e dá outras providências.
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PREFEITURA lVlUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.345/0UO·I-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI N° 1813/2007.
"Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia
Fiscal como torm« de manutenção do Programa de
Recuperação de Créditos Tributários relativos a
impostos e taxas criado pela Lei Municipal n°
170912005 e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal
Soolc"Jno a seguinte Ler
Art. 1° - Fica concedida uma anistia fiscal como forma de
manutenção do Proqrarna de ~ec;jp'Jrc.çã\. oe Cré~ito~ Tributários criado nos termos da
Lbl Municipal n? 1709 de 09/~2i2005 a todos os contribulntes que tenham débitos
relativos a iFl1jJostos e taxas, vencidos e inscritos em dívida ativa e que optarem pelo seu
pagamento integral e à v.sta o., parcelado até o dia 20 de dezembro de 2007.
Art. 2° - A adesão E: o enquadramento ao Programa de
Recuperação de Créditos Tributários, relativo a impostos e taxas. implica em:
I - Dispen::a do paqarnen'« de 100% (cem por cento) de multas e
juros a todos os contribuintes que façam opção pelo pagamento integral e à vista do
débito.
11 - Desconto de GO% (oitenta por cento) sobre juros e multas, se o
débito for parcelado em até 2 (duas) prestações .
.I!~ - Desconto de 70% (seier-ta por cento) sobre juros e multas, se o
débito for parcelado em até 3 (três) prestações.
IV - Desconto de 60% (sessenta por cento) sobre juros e multas, se
,) débito for parcelado em até 4 (quatro) prestações.
V·: Desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre juros e multas, se
o débito for parcelado em até 5 (cinco) prestações
VI - Desconto de 40% (quarenta por cento) sobre juros e multas, se
o débito for parcelado em até 6 (seis) prestações.
VII . Desc.onto de 30% (trinta por cento) sobre juros e multas, se o
débito for parcelado em até 7 (sete) prestações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Rua Padre Abel 332 - Centro
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VIII - Desconto de 2;;~ó' (vinte por cento) sobre juros e multas, se o
débito for parcelado em até 8 (oito) prestações.
A:1. 3° - A adesão ao Proqrama de Recuperação de Créditos
Tributários relativos a impostos :3 taxas, Implica em:
I-~onfissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;
11- Autorlzsçêo para cobrança bancária;
111 - A aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas pelo Departamento Municipal de Tributação e Fiscalização.
Parágrafo único - O contribuinte ou responsável deverá assinar de
requerimento próprio, quando terá todos os esclarecimentos necessários à ressalva de
seus direitos, ocasião em que será firm'lr'~'lm termo de confissão e reconhecimento da
divida tributária, conforme modelo próprio adotado pela Prefeitura Municipal, que
implicará em interrupção da prescrição, conforme inciso IV, do parágrafo único, do art.
174 do Código Tributaria Nacional
Art. 4° - Havendo procedimento judicial em que o Municipio de
Piumhi figure como sujeito passivo, além das exiqêncies contidas no parágrafo único do
art. 3° desta Lei, deverá o contribuinte apresentar cópias do pedido de desistência da
ação e do comprovante do pagamento das despesas judiciais respectivas, se for o caso.
Art. 5° - Na hipótese de atraso no pagamento por mais de sessenta
dias, o parcelamento fica denunciado, cessando automaticamente os beneficios desta Lei
em relação ao saldo devedor.
A~. 6° - O parcel~"lento pode ser restaurado por iniciativa do
contrihuinte inadimplente desde que:
I-As parcel ••s crr. atr"sl.l não cupcrem 7 (sete);
11 - O con., ibulnte regularize o pa(j"mento das parcelas em mora
acrescidas •..•, juros, na conforrridade do Cóorqo Iributáro do Município de Piumhi/MG.
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PREFErItJRA l\IUNICIP AL DE PIUMHI
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Te!.: (37) 3371-9950
·Art. 7° - A fruição dos benefícios de que trata esta Lei não confere
direito à restituição ou compensaçâo de importâncias já pagas a qualquer título.
Art. 8° - Os contribuintes que tenham execução fiscal já ajuizada
em face destes também poderão se beneflciar do' Programa de Recuperação de Créditos
Tributários, sendo que o processo será extinto após a quitação íntegral do débito, ficando
a cargo do contribuinte as despesas judiciais caso incidentes.
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Art. 9° - O Depertamento Municipal de Tributação e Fiscalização
adotará as providências necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi, 12 de dezembro de 2007
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