| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1813 / 2007 |
| Date | 2007-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas criado pela Lei Municipal n° 1.709/2005 e dá outras providências. |
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PREFEITURA lVlUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.345/0UO·I-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI N° 1813/2007. "Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como torm« de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas criado pela Lei Municipal n° 170912005 e dá outras providências". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal Soolc"Jno a seguinte Ler Art. 1° - Fica concedida uma anistia fiscal como forma de manutenção do Proqrarna de ~ec;jp'Jrc.çã\. oe Cré~ito~ Tributários criado nos termos da Lbl Municipal n? 1709 de 09/~2i2005 a todos os contribulntes que tenham débitos relativos a iFl1jJostos e taxas, vencidos e inscritos em dívida ativa e que optarem pelo seu pagamento integral e à v.sta o., parcelado até o dia 20 de dezembro de 2007. Art. 2° - A adesão E: o enquadramento ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, relativo a impostos e taxas. implica em: I - Dispen::a do paqarnen'« de 100% (cem por cento) de multas e juros a todos os contribuintes que façam opção pelo pagamento integral e à vista do débito. 11 - Desconto de GO% (oitenta por cento) sobre juros e multas, se o débito for parcelado em até 2 (duas) prestações . .I!~ - Desconto de 70% (seier-ta por cento) sobre juros e multas, se o débito for parcelado em até 3 (três) prestações. IV - Desconto de 60% (sessenta por cento) sobre juros e multas, se ,) débito for parcelado em até 4 (quatro) prestações. V·: Desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre juros e multas, se o débito for parcelado em até 5 (cinco) prestações VI - Desconto de 40% (quarenta por cento) sobre juros e multas, se o débito for parcelado em até 6 (seis) prestações. VII . Desc.onto de 30% (trinta por cento) sobre juros e multas, se o débito for parcelado em até 7 (sete) prestações. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 VIII - Desconto de 2;;~ó' (vinte por cento) sobre juros e multas, se o débito for parcelado em até 8 (oito) prestações. A:1. 3° - A adesão ao Proqrama de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos :3 taxas, Implica em: I-~onfissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários; 11- Autorlzsçêo para cobrança bancária; 111 - A aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas pelo Departamento Municipal de Tributação e Fiscalização. Parágrafo único - O contribuinte ou responsável deverá assinar de requerimento próprio, quando terá todos os esclarecimentos necessários à ressalva de seus direitos, ocasião em que será firm'lr'~'lm termo de confissão e reconhecimento da divida tributária, conforme modelo próprio adotado pela Prefeitura Municipal, que implicará em interrupção da prescrição, conforme inciso IV, do parágrafo único, do art. 174 do Código Tributaria Nacional Art. 4° - Havendo procedimento judicial em que o Municipio de Piumhi figure como sujeito passivo, além das exiqêncies contidas no parágrafo único do art. 3° desta Lei, deverá o contribuinte apresentar cópias do pedido de desistência da ação e do comprovante do pagamento das despesas judiciais respectivas, se for o caso. Art. 5° - Na hipótese de atraso no pagamento por mais de sessenta dias, o parcelamento fica denunciado, cessando automaticamente os beneficios desta Lei em relação ao saldo devedor. A~. 6° - O parcel~"lento pode ser restaurado por iniciativa do contrihuinte inadimplente desde que: I-As parcel ••s crr. atr"sl.l não cupcrem 7 (sete); 11 - O con., ibulnte regularize o pa(j"mento das parcelas em mora acrescidas •..•, juros, na conforrridade do Cóorqo Iributáro do Município de Piumhi/MG. í • • > .:>- .~ ... , PREFErItJRA l\IUNICIP AL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Te!.: (37) 3371-9950 ·Art. 7° - A fruição dos benefícios de que trata esta Lei não confere direito à restituição ou compensaçâo de importâncias já pagas a qualquer título. Art. 8° - Os contribuintes que tenham execução fiscal já ajuizada em face destes também poderão se beneflciar do' Programa de Recuperação de Créditos Tributários, sendo que o processo será extinto após a quitação íntegral do débito, ficando a cargo do contribuinte as despesas judiciais caso incidentes. , , , Art. 9° - O Depertamento Municipal de Tributação e Fiscalização adotará as providências necessárias ao cumprimento desta Lei. Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Piumhi, 12 de dezembro de 2007 , e1 i, "i ") (/',,,,,--. /UI...t''GY C/), ""if-k" /ARLlNDO BARBOSA NETO PREFEíTIJ f,JUfoi:C;PIJ'-