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norma nº 1814/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1814 / 2007
Date 2007-12-12
EmentaDispõe sobre o incentivo financeiro para a graduação das secretárias escolares do quadro efetivo do municipio no curso de pedagogia e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.3~6/0001-()4
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Te!.: (37) 3371-9950
LF.I N° 1814/2007.
Dispõe sobre o incentivo financeiro para a graduação
das secretárias ~scolares do quadro efetivo do
municipio no curso de pedagogia e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
0
- O :..centivo financeirc previsto no art. 1
0 da Lei
1745/2Q015,será também concedido para graduação das secretárias escolares do
quadro efétivo do Município que estiverem matriculadas e freqüentes no curso de
Pedag'Jgia.
Parágraf') Único - O valor referido no caput deste artigo
será repassado através da folha de pagamento, em 36 (trinta e seis) parcelas no valor
de R$94,50 (noventa e quatro reais e cinqüenta centavos), iniciando-se a partir da
apresentação de requerimento próprio e comprovação da matrícula, mês a mês, com
comprovação de freqüência.
Art. 2
0
- A Secretária Escolar que gozar do beneflclo desta
Lei, deverá apresentar mensalmente ao Departamento responsável pelo cálculo da
fol;,a de pagamento o comprovante de pagamento da men~alídade do curso, sob pena
de suspensão do incentivo.
ft'1. ~o - As dcspesr-s c-iundas da execução desta Lei
- -rrerão por conta de G -~a;;ão orçamentária n" 02.05.01.12.361.0007.2043-
3.1.90.11.0".
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 12 de dezembro de 2007.
/~e~êl2~tt~ _/J/
/'Aflifldo Barbosa Neto ~
Prefeito Municipal

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