| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1814 / 2007 |
| Date | 2007-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o incentivo financeiro para a graduação das secretárias escolares do quadro efetivo do municipio no curso de pedagogia e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.3~6/0001-()4 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piurnhi - MG Te!.: (37) 3371-9950 LF.I N° 1814/2007. Dispõe sobre o incentivo financeiro para a graduação das secretárias ~scolares do quadro efetivo do municipio no curso de pedagogia e dá outras providências. A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0 - O :..centivo financeirc previsto no art. 1 0 da Lei 1745/2Q015,será também concedido para graduação das secretárias escolares do quadro efétivo do Município que estiverem matriculadas e freqüentes no curso de Pedag'Jgia. Parágraf') Único - O valor referido no caput deste artigo será repassado através da folha de pagamento, em 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$94,50 (noventa e quatro reais e cinqüenta centavos), iniciando-se a partir da apresentação de requerimento próprio e comprovação da matrícula, mês a mês, com comprovação de freqüência. Art. 2 0 - A Secretária Escolar que gozar do beneflclo desta Lei, deverá apresentar mensalmente ao Departamento responsável pelo cálculo da fol;,a de pagamento o comprovante de pagamento da men~alídade do curso, sob pena de suspensão do incentivo. ft'1. ~o - As dcspesr-s c-iundas da execução desta Lei - -rrerão por conta de G -~a;;ão orçamentária n" 02.05.01.12.361.0007.2043- 3.1.90.11.0". Art. 4 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 12 de dezembro de 2007. /~e~êl2~tt~ _/J/ /'Aflifldo Barbosa Neto ~ Prefeito Municipal