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norma nº 1815/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1815 / 2007
Date 2007-12-12
EmentaDispõe sobre autorização de uso de bem público municipal e dá outras providências.
native_id632

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
.LEI N° 1815/2007
"Dispõe sobre autorização de uso de bem
público-municipal e dá outras providências. "
A Câmara Municipal de Piumni aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1°_ O Poder Ey~' ··;vo Municipal poderá autorizar o uso
das <ir", ~ do entorno do Aeródromo de Piumhi, através de Termo de Autorização
de Uso de Bem Público, com pessoas jurídicas de direito público ou pessoas físicas
e o., ~urídicas de direito privado, para a -onstn.ção cle hangar e equipamentos
nece~~óriús a manutenção de 11<'-:garagem de aeronaver, atendido os seguintes
requisitos:
I - O interessado na utilização de área pública municipal
deverá formalizar a pretensão de uso, especificar a finalidade e ainda atender os
requisitos necessários para que seja celebrada a autorização com o poder público.
11 - O Termo de Au.orização de Uso de Bem Público deverá
dispor quanto às obrigações do autorizado e as demais condições para sua
vigênc-: .
Parágrafo 10 - Considera-se área Je entorno do Aeródromo
c': Piu.nhi, toda aquela de propriedade ~ú Município ou sob admínistração deste,
p., "siveis de v.tilização pública 0'1 privada c I:~O ecsenciais ao desempenho do
"\"~~to c;ue o constitui e seus fins.
Parágrafo 2° - As edificações nas áreas de autorização de uso
deverão Vil previamente especificadas no requerimento do interessado, com sua
,/J1
'.., .... -- .
.-c, ,
~:
PREFEITURA MUNICiPAL DE PIUMBI
E::tado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-1131
valoração para fins de futura incorporação ao patrimônio público municipal, se
vier a ocorrer, na forma da lei.
Art. 2" - A área pasr/vel de autorização de uso será aquela
mínima e suficiente para' acolher o!projeto, oqual aeverá ser aprovado prevíamente
pelo Departamento Municipal M Obras e Serviços Públicos, com as reservas de
áreas que entender necessárias.
Art. JO - A autorização de que trata esta Lei, será encerrada,
revertendo automatícamente o imóvel ao uso do Município, com todas as suas
..-;-:kE
benfeitorias e independente de qualquer indenização, se:
I - cessarem as razões que justificaram a autorização;
11 - ao imóvel vier '1 ser dada aplicação diversa da finalidade
111 - houver descumprimento das cláusulas constantes do Termo
':e Autorização de Uso de Pem Público;
IV - ointeresse público exigir.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário,
Piurnhi, 12 de dezembro de 20J7.
//JvL. L / ,), U( c''-,/
/" Arlindo Ilarbosa Neto
v' Prefeito Municipal

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