| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1815 / 2007 |
| Date | 2007-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de uso de bem público municipal e dá outras providências. |
| native_id | 632 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 .LEI N° 1815/2007 "Dispõe sobre autorização de uso de bem público-municipal e dá outras providências. " A Câmara Municipal de Piumni aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1°_ O Poder Ey~' ··;vo Municipal poderá autorizar o uso das <ir", ~ do entorno do Aeródromo de Piumhi, através de Termo de Autorização de Uso de Bem Público, com pessoas jurídicas de direito público ou pessoas físicas e o., ~urídicas de direito privado, para a -onstn.ção cle hangar e equipamentos nece~~óriús a manutenção de 11<'-:garagem de aeronaver, atendido os seguintes requisitos: I - O interessado na utilização de área pública municipal deverá formalizar a pretensão de uso, especificar a finalidade e ainda atender os requisitos necessários para que seja celebrada a autorização com o poder público. 11 - O Termo de Au.orização de Uso de Bem Público deverá dispor quanto às obrigações do autorizado e as demais condições para sua vigênc-: . Parágrafo 10 - Considera-se área Je entorno do Aeródromo c': Piu.nhi, toda aquela de propriedade ~ú Município ou sob admínistração deste, p., "siveis de v.tilização pública 0'1 privada c I:~O ecsenciais ao desempenho do "\"~~to c;ue o constitui e seus fins. Parágrafo 2° - As edificações nas áreas de autorização de uso deverão Vil previamente especificadas no requerimento do interessado, com sua ,/J1 '.., .... -- . .-c, , ~: PREFEITURA MUNICiPAL DE PIUMBI E::tado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Te!.: (37) 3371-1131 valoração para fins de futura incorporação ao patrimônio público municipal, se vier a ocorrer, na forma da lei. Art. 2" - A área pasr/vel de autorização de uso será aquela mínima e suficiente para' acolher o!projeto, oqual aeverá ser aprovado prevíamente pelo Departamento Municipal M Obras e Serviços Públicos, com as reservas de áreas que entender necessárias. Art. JO - A autorização de que trata esta Lei, será encerrada, revertendo automatícamente o imóvel ao uso do Município, com todas as suas ..-;-:kE benfeitorias e independente de qualquer indenização, se: I - cessarem as razões que justificaram a autorização; 11 - ao imóvel vier '1 ser dada aplicação diversa da finalidade 111 - houver descumprimento das cláusulas constantes do Termo ':e Autorização de Uso de Pem Público; IV - ointeresse público exigir. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário, Piurnhi, 12 de dezembro de 20J7. //JvL. L / ,), U( c''-,/ /" Arlindo Ilarbosa Neto v' Prefeito Municipal