| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1816 / 2007 |
| Date | 2007-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Piumhi/MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.NP.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEIN° 1816/2007 "Dispõe sobre a criação do Conselho ,-Iunicipa; de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Piumhi/MG e dá ou~asprowdendas~ A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Ar";. 1° - FiCi3 criado o conselho Municipal de Sequrança Alimeni:ar e Nutricional Sustentável de Piumhi/MG, Jenominado CO~'1SEA,enquanto espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil, para a formulação de diretrizes para polítlces c ações na área de. segurança alimentar e nutricional sustentável. Art. 20 - O Conselho Municipal de Segurança ,..!i'T;""llt3r e Nutrlc.onal Suste.ltaVt. de Pi:.:mili, COMSEA/PIUMHI, é um órgãoco!egiado, autônomo de caráter consultivo e deliberativo; constituído em parceria com o Governo Municipal e com a Sociedade ':ilril, vinculado d're.arnente ao ':=abiilete do Prefeito. Art. 3° - Cabe ao Conselho Municipal de <equrança Aürnentar l:; Nutricional Sustentável - COMSEA estabelecer dléloqo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetive de subsidiar a Prefeitura do Município CC Piumhi, na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prtorídaces que visem a garantia do direito humano à alimentação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Te!.: (37) 3371-9950 Art. 4° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Piumhi, COMSEA, tem como rtnelldade propor políticas. proqrarnas, projetos e ações que configurem ') direito a alimentação e il nutrição ccmo parte integrante dos direitos ;.urnanos, competindo-lhes ainda: 1- P-ropor diretrizes da política municipal de segurança alimentar nutricional sustentável a serem implementadas; 11- Incentivar a articulação e mobilização da sociedade civil para implementação de ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome no âmbito municipal; 111- ReaH7"'~ promover e apoiar estudos que funJi':"neritam as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional sustentável ; IV- E':tJbc:ecer pcrcerías que garantam rnoi.ltlzação e raclonallzação no uso dos recursos disponíveis; V- Propor e aprovar a política municipal de sequrança alimentar e nutricional sustentável, em consonância com a Lei nO 15.982/06; VI- Contribuir na integração do plano municipal com os programas de combate à fome e segurança alimentar, instituídas pelo governo Estadual e Federal; .. VII- Promover e coordenar campanhas de cor.s•.ieutlzaçâo da oplnlão pública :'Isando a união de esforços; VIII- Criar câmaras temáticas para acompanhamento permanente de assuntos fundamentais na área de sequrança aumentar e nutricionista sustentável: IX- Organizar e implementar a cada dois anos a CJnferência Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Piumhi; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Píumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 X- Apresentar anualmente, na lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do Município, os projetos e ações prinritárias do plano municipal ct~ "''ilgurança alimentar e nutricional Estado de Mínas Gerais C.N.P.J.16:781.346/0001-04 SUl:itent3vel; XI- elaborar seu regimento. Art. 50. Adir€toria de: Conselho Municipal de Se9,-í'ança Alimentar í~utricional Sustentável de Piumhi, C0MSEA/PiL:rtIhi, terá a seguinte cornposlção: 1- Um Presidente; II- Um Vice-Presidente; III- Um Secretário Geral Parágrafo único- a diretoria do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Piumhi, será eleita dentre e pelos membros titulares. Art. 6°- (I conseiho observará em sua composição a proporcionalidade de 1/3 de representantes do Poder Público e 2/3 de representantes das entidades da sociedade civil. § 1°· Para cada representante titular haverá um rcnresentanta suplente; § 20- Caberá ao Governo Municipal definir seus reoresentantes incluindo as Secretarias afins ao tema de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, e órgãos Estaduais e Federais sediados no tvíl.lnicípio. § 3°· A definição da representação da sociedade civil devera ser estabelecida através de consulte pública, entre outros, dOS seguintes segmentos sociais: a) Movimente Sindical, de Empregados, urbano e rural; b) Movimento Sindical patronal, urbano e rural; c} Assoe.ação de classe e conselho profissionais; •~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de lIi1inasGerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG rei.: (37) 3371-9950 X- Apresentar anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do Município, os projetos e ações prtorttárías do plano municipal de "'';!gurança alimentar e nutricional sustentável ; XI- elaborar seu regimento. Art. S.o- A .dií'€toria de: Conselho I Seg•..rança Alimentar "utricional Sustentável C0MSEA/Pil:rnhi, terá a seguinte cornposíção: 1- Um Presidente; 11- Um Vice-Presidente; 111- Um Secretário Geral Parágrafo único- a diretoria do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Piumhi, será eleita dentre e pelos membros titulares. Art. 6°- O conseiho observará em sua Municipal de de Piumhi, cornposrção a proporcionalidade de 1/3 de representantes do Poder Público e 2/3 de representantes das entidades da sociedade civil. § 1°· Para cada representante titular haverá um rc •...• resentante suplente; § 20- Caberá ao Governo Municipal definir seus renresentantes incluindo as Secretarlas afins ao tema de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, e órgãos Estaduais e Federais sedtedos no rv,L.nicípio. § 3°- A definição da representação da sociedade civil devera ser estabelecida através de consulta pública, entre outros, dOS seguintes segmentos sociais: a) Movimente Sindical, de empregados, urbano e rural; b) Movimento Sindical patronal, urbano e rural; c) Assoc.sção de classe e conselho profissionais; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.:A6f0001-04 RUa Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 d) Associações de classe e conselho profissionais; e) Instituições rellqlosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município; f) Movimentos populares organizados, associações comunitárias, orqarnzações não governamentais; g) Instituições educacionais. § 40- As in~~'t:Jições representadas no COMSEA dever.i ter efetiva atuação no Município. § 50 - O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA será de dois anos, admitida uma recondução consecutiva; fi 60- A ausência às reuniões plenárias dever ser justificada em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três alas posteriores à cessão, se lmprevlsívet. Art. 70- O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a indicação dos conselheiros qovernarnenteís e não.qovernarnent>! com seus respectivos suplentes. Art. 80- Ar. plenárias do Conselho Municipal de Se;Jurançà Alimentar e Nutricional Sustentável de Piumhi, COMSEA/Piumhi, tem caráter público, podendo, assim, participar CJnvidaclos ou observadores - representantes de órgãos ou entidades Dto ação rnuntc'pal e reqlonat sem direito 'J voto. Farágrafo único- O COMSEA realizará tr'''''Iestralmente plenárias com os representantes de conselhos afins para discutir sobre temática, de modo a promover a intersetorialidade. Art. 90- A competência e a forma de atuação dos c.onselheiros serão estabeleckios no regime interno do Conselho. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-01 . Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 Art. 10- Os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho são considerados de relevante interesse público, e porta nto, 9ratu itos. Art. 11- O conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável terá dotações orçamentárias, previstas em lei, necessárias para 'êt efetiva concretização dos objetivos propostos, bem como a disponibilização pelo Município de pessoal para exercer funções de suporte técnico e administrativo em sua secretaria geral. Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 27 de dezembro de 2007.