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norma nº 1816/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1816 / 2007
Date 2007-12-27
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Piumhi/MG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.NP.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEIN° 1816/2007
"Dispõe sobre a criação do Conselho
,-Iunicipa; de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável de Piumhi/MG e dá
ou~asprowdendas~
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Ar";. 1° - FiCi3 criado o conselho Municipal de
Sequrança Alimeni:ar e Nutricional Sustentável de Piumhi/MG,
Jenominado CO~'1SEA,enquanto espaço de articulação entre o governo
municipal e a sociedade civil, para a formulação de diretrizes para
polítlces c ações na área de. segurança alimentar e nutricional
sustentável.
Art. 20 - O Conselho Municipal de Segurança
,..!i'T;""llt3r e Nutrlc.onal Suste.ltaVt. de Pi:.:mili, COMSEA/PIUMHI, é um
órgãoco!egiado, autônomo de caráter consultivo e deliberativo;
constituído em parceria com o Governo Municipal e com a Sociedade
':ilril, vinculado d're.arnente ao ':=abiilete do Prefeito.
Art. 3° - Cabe ao Conselho Municipal de
<equrança Aürnentar l:; Nutricional Sustentável - COMSEA estabelecer
dléloqo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais
nele representadas, com o objetive de subsidiar a Prefeitura do
Município CC Piumhi, na formulação de políticas públicas e na definição
de diretrizes e prtorídaces que visem a garantia do direito humano à
alimentação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-9950
Art. 4° - O Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável de Piumhi, COMSEA, tem como
rtnelldade propor políticas. proqrarnas, projetos e ações que configurem
') direito a alimentação e il nutrição ccmo parte integrante dos direitos
;.urnanos, competindo-lhes ainda:
1- P-ropor diretrizes da política municipal de
segurança alimentar nutricional sustentável a serem implementadas;
11- Incentivar a articulação e mobilização da
sociedade civil para implementação de ações voltadas para o combate
às causas da miséria e da fome no âmbito municipal;
111- ReaH7"'~ promover e apoiar estudos que
funJi':"neritam as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional
sustentável ;
IV- E':tJbc:ecer pcrcerías que garantam
rnoi.ltlzação e raclonallzação no uso dos recursos disponíveis;
V- Propor e aprovar a política municipal de
sequrança alimentar e nutricional sustentável, em consonância com a
Lei nO 15.982/06;
VI- Contribuir na integração do plano municipal
com os programas de combate à fome e segurança alimentar,
instituídas pelo governo Estadual e Federal; ..
VII- Promover e coordenar campanhas de
cor.s•.ieutlzaçâo da oplnlão pública :'Isando a união de esforços;
VIII- Criar câmaras temáticas para
acompanhamento permanente de assuntos fundamentais na área de
sequrança aumentar e nutricionista sustentável:
IX- Organizar e implementar a cada dois anos a
CJnferência Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável
de Piumhi;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Píumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
X- Apresentar anualmente, na lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Orçamento do Município, os projetos e ações
prinritárias do plano municipal ct~ "''ilgurança alimentar e nutricional
Estado de Mínas Gerais
C.N.P.J.16:781.346/0001-04
SUl:itent3vel;
XI- elaborar seu regimento.
Art. 50. Adir€toria de: Conselho Municipal de
Se9,-í'ança Alimentar í~utricional Sustentável de Piumhi,
C0MSEA/PiL:rtIhi, terá a seguinte cornposlção:
1- Um Presidente;
II- Um Vice-Presidente;
III- Um Secretário Geral
Parágrafo único- a diretoria do Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Piumhi,
será eleita dentre e pelos membros titulares.
Art. 6°- (I conseiho observará em sua
composição a proporcionalidade de 1/3 de representantes do Poder
Público e 2/3 de representantes das entidades da sociedade civil.
§ 1°· Para cada representante titular haverá um
rcnresentanta suplente;
§ 20- Caberá ao Governo Municipal definir seus
reoresentantes incluindo as Secretarias afins ao tema de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável, e órgãos Estaduais e Federais
sediados no tvíl.lnicípio.
§ 3°· A definição da representação da sociedade
civil devera ser estabelecida através de consulte pública, entre outros,
dOS seguintes segmentos sociais:
a) Movimente Sindical, de Empregados, urbano e
rural;
b) Movimento Sindical patronal, urbano e rural;
c} Assoe.ação de classe e conselho profissionais;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de lIi1inasGerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
rei.: (37) 3371-9950
X- Apresentar anualmente, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Orçamento do Município, os projetos e ações
prtorttárías do plano municipal de "'';!gurança alimentar e nutricional
sustentável ;
XI- elaborar seu regimento.
Art. S.o- A .dií'€toria de: Conselho
I
Seg•..rança Alimentar "utricional Sustentável
C0MSEA/Pil:rnhi, terá a seguinte cornposíção:
1- Um Presidente;
11- Um Vice-Presidente;
111- Um Secretário Geral
Parágrafo único- a diretoria do Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Piumhi,
será eleita dentre e pelos membros titulares.
Art. 6°- O conseiho observará em sua
Municipal de
de Piumhi,
cornposrção a proporcionalidade de 1/3 de representantes do Poder
Público e 2/3 de representantes das entidades da sociedade civil.
§ 1°· Para cada representante titular haverá um
rc •...• resentante suplente;
§ 20- Caberá ao Governo Municipal definir seus
renresentantes incluindo as Secretarlas afins ao tema de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável, e órgãos Estaduais e Federais
sedtedos no rv,L.nicípio.
§ 3°- A definição da representação da sociedade
civil devera ser estabelecida através de consulta pública, entre outros,
dOS seguintes segmentos sociais:
a) Movimente Sindical, de empregados, urbano e
rural;
b) Movimento Sindical patronal, urbano e rural;
c) Assoc.sção de classe e conselho profissionais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.:A6f0001-04
RUa Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
d) Associações de classe e conselho profissionais;
e) Instituições rellqlosas de diferentes expressões
de fé, existentes no Município;
f) Movimentos populares organizados, associações
comunitárias, orqarnzações não governamentais;
g) Instituições educacionais.
§ 40- As in~~'t:Jições representadas no COMSEA
dever.i ter efetiva atuação no Município.
§ 50
- O mandato dos membros representantes da
sociedade civil no COMSEA será de dois anos, admitida uma recondução
consecutiva;
fi 60- A ausência às reuniões plenárias dever ser
justificada em comunicação por escrito à presidência com antecedência
de no mínimo três dias, ou três alas posteriores à cessão, se
lmprevlsívet.
Art. 70- O COMSEA será instituído através de
portaria municipal contendo a indicação dos conselheiros
qovernarnenteís e não.qovernarnent>! com seus respectivos suplentes.
Art. 80- Ar. plenárias do Conselho Municipal de
Se;Jurançà Alimentar e Nutricional Sustentável de Piumhi,
COMSEA/Piumhi, tem caráter público, podendo, assim, participar
CJnvidaclos ou observadores - representantes de órgãos ou entidades
Dto ação rnuntc'pal e reqlonat sem direito 'J voto.
Farágrafo único- O COMSEA realizará
tr'''''Iestralmente plenárias com os representantes de conselhos afins
para discutir sobre temática, de modo a promover a intersetorialidade.
Art. 90- A competência e a forma de atuação dos
c.onselheiros serão estabeleckios no regime interno do Conselho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-01 .
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
Art. 10- Os serviços prestados ao Município pelos
membros do Conselho são considerados de relevante interesse público,
e porta nto, 9ratu itos.
Art. 11- O conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável terá dotações orçamentárias,
previstas em lei, necessárias para 'êt efetiva concretização dos objetivos
propostos, bem como a disponibilização pelo Município de pessoal para
exercer funções de suporte técnico e administrativo em sua secretaria
geral.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Piumhi, 27 de dezembro de 2007.

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