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norma nº 1817/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1817 / 2007
Date 2007-12-27
EmentaDispõe sobre o repasse de verbas do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto para o Município de Piumhi, visando o cumprimento do convênio realizado com a CODEVASF - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paraíba e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-9950
LEI N° 1817/2007
"Dispi'e --bre O repasse de verbas do
SAAE- Se. "iço Autõnomo de Água e Esgoto
para o Município --te Piumhi, visando o
cumprimento do convênio realizado com a
CODEVASF Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Paraíba e dá outras
prflvidências r:
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênio com o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto,
tp.ndo como finalidade a coopersção mútua entre os convenentes,
CJt.j~..i'/anjo a transferência flnaucelra do SAAl:: ao Município de R$
569.348,00 (qutnnentos e sessenta e nove mil, trezentos e quarenta e
oito reais).
Art-, 2° - A transferência financeira a que se
refere O eri.igo anterior tem como Objetivo .azer face à contrapartida
prevista no convênio celebrado entre o Município de Piumhi e
CODEVASF, referente à segunda etapa da obra e conclusão da
implantação do Sistema de Interceptores e Tratamento dos Esgotos
Domésticos da cidade de Piumhi.
Art. 3°· Esta lei entra em vigor na data de sua
publ.cação, .evoça, «ío-se as clspos-ções em contrárto,
Piumhi, 27 de dezembro de 2007.
ild AL1/\tJ Â, J I, c»: _!J Á~iiNDÕBARB,OSANWO jV/
Prefeito Municipaí

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