| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1817 / 2007 |
| Date | 2007-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o repasse de verbas do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto para o Município de Piumhi, visando o cumprimento do convênio realizado com a CODEVASF - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paraíba e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Te!.: (37) 3371-9950 LEI N° 1817/2007 "Dispi'e --bre O repasse de verbas do SAAE- Se. "iço Autõnomo de Água e Esgoto para o Município --te Piumhi, visando o cumprimento do convênio realizado com a CODEVASF Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paraíba e dá outras prflvidências r: A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, tp.ndo como finalidade a coopersção mútua entre os convenentes, CJt.j~..i'/anjo a transferência flnaucelra do SAAl:: ao Município de R$ 569.348,00 (qutnnentos e sessenta e nove mil, trezentos e quarenta e oito reais). Art-, 2° - A transferência financeira a que se refere O eri.igo anterior tem como Objetivo .azer face à contrapartida prevista no convênio celebrado entre o Município de Piumhi e CODEVASF, referente à segunda etapa da obra e conclusão da implantação do Sistema de Interceptores e Tratamento dos Esgotos Domésticos da cidade de Piumhi. Art. 3°· Esta lei entra em vigor na data de sua publ.cação, .evoça, «ío-se as clspos-ções em contrárto, Piumhi, 27 de dezembro de 2007. ild AL1/\tJ Â, J I, c»: _!J Á~iiNDÕBARB,OSANWO jV/ Prefeito Municipaí