| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1818 / 2007 |
| Date | 2007-12-27 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2.008. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais c.;'I.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piurnhi - MG Te!.: (37) 3371-9950 LEI N° 1818/2007 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio para oExercicio de 2.008". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: . Art. 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2.008, compreendendo, o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos e Autarquias em R$ 29.000.000,00 (Vinte e Nove Milhões de Reais), conforme quadros demonstrativos abaixo: I - Discriminação da Receita RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 28.600.000,~ 2.750.000,00 RECEITAS CORRENTES 1.000.000,00 Receita Tributária 316.370,00 Receita de Contribuições 4.052.630,00 Receita Patrimonial 4.052.630,00 Receita de Serviços 22.700.000,00 Transferências Correntes 841.000,00 I Outras Receitas Correntes - 3.060.000,00 Receitas Retificadoras 400.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito 100.000,00 Transferências de Capital Alienação rle Bens 180.000,00 120.000,00 TOTAL GERAL DAS RECEITAS 29.000.000,0 O ri PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. \6.781.346/000\-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piurnhi - MG Te!.: (37) 337\-9950 !l - Discriminação da Despel"a oor Funções de governo: ~ FUNCOES DE GOVERNO ADMINISTR. DIRETA E INDIRETA 01- Legislativa 02- Judiciária 04- Admir.istração 06 - Segurança Publica :l8- Assistência Social 10- Saúde 11- Trabalho 12· Educação 13- Culfurêl 15- Urb..li1ismo 16- Habitaçãu 17- Saneamento 11J- Gestão Ambientzl \20- Agricultura ,n- Comercio e Serviços 12~· comunteacões I ~5· Trcnsporte ')7- Desporto e Lazer :;:~- Encargos Especiais 99- Reserva de Contingência 1.265.000,00 50.000,00 2.868.000,00 35.000,00 1.550.000,00 5.800.000,00 160.000,00 6.958.500,00 399.500,00 2.573.000,00 400.000,00 4.068.000,00 117.000,00 116.000,00 34.000,00 18.000,00 1.559.000,00 279.000,00 700.000,00 50.000,00 TOTAL GERAL ,DESPESAS DAS 29.000.000,00 " PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI . Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro . .' C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piurnhi - MG .5- Te\.: (37) 3371-9950 111- Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias: ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA 01 PODER LEGISLATIVO 01.01 Câmara Municipal 01.01.01 Corpo Legislativo 01.01.02 Secretaria Geral da Câmara 02 PODER EXECUTIVO 02.01 Gabinete e Secretaria do Executivo 02.01.01 Gabinete e Secretaria do Executivo 02.02 Departamento Municipal de Administração 02.02.01 Divisão de Administração Geral 02.03 Departamento Municipal de Fazenda 02.03.01 Divisão Municipal de Fazenda 02.04 Departamento Municipal Cultura Esporte e Turismo 02.04.01 Divisão de Cultura Esporte e T\lrismo 02.05 Departamento Municipal de E"'ucação 02.01:.01 Divisão de Educação - Recursos Próprios 02.05.02 Fundo Municipal de Educação-Recursos FUNDES 02.05.03 Divisão de Ações Complementares de Ensino 02.06 Departamento Municipal de Saúde 02.06.01 Divisão d3 Saúde - Recursos Próprios 02.06.02 Fundo Municipal de Saúde - Recursos SUS 02.07 Fundo Municipal de Assistência Sccial 02.07.01 Fundo Municipal de Assisiência Social 02.07.02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 02.08 Departamento de Obras e Serviços Urbanos il2.08.01 Divisão de Obras e Serviços Urbanos 02.09 Fundo Municipal de Meio Ambiente 02.09.01 Divisão de Meio Ambiente 03 AUTARQUIAS 03.01 Serviço Autônomo Água e Esgoto - SAAE 03.01.01 Serviço Autônomo de Água e Esgoto TOTAL GERAL DAS DESPESAS /7 1.265.000,00 1.265.000,00 857.000,00 408.000,00 23.935 ..000,00 1.050.000,00 1.050.000,00 1.250.000,00 1.250.000,00 950.000,00 950.000,00 650.000,00 650.000,00 7.000.000,00 3.000.000,00 2.800.000,00 1.200.000,00 5.800.000,00 3.700.000,00 2.100.000,00 1.550.000,00 1.250.000,00 300.000,00 5.565.000,00 5.565.000,00 120.000,00 120.000,00 3.800.000,00 3.800.000,00 3.800.000,00 29.000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 Art 2° - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e nos termos da Lei nO4.320/64, autorizado a: 1- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (Vinte por Cento) ";0 Orçamento Hscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parciai ou total de dotações. 11-Incorporar o superávit e lou saldo financeiro disponível do e~3rcícío anteriores, efetivamente apurados em balanço. 111-Utilizar o excesso de arrecadação em bases constantes, excluindo-se da base de calculo o valor correspondente à amortização e encargos da dívida. Art. 3°- O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utllizaçâo das dotações de forma a compatibilizar as de:>,JesRs :'l efetiva re~lização das rvu_::as, para garantir o resultado primário positivo. Art 4° - Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 8% (Oito por cento) da receita liquida real nos termos do artigo 9° da resolução Federal 78/98. Art 5°- Utilizar o saldo previsto da Reserva de C_ ..iingência, como fonte de recursos para atendimento de passivos contingentes e outros riscos ou eventos fiscais imprevistos, podendo ainda caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 200&, ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. PREFEITURA .lV1UNICIPALDE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piurnhi - MG Te!.: (37) 3371-9950 Art. 6° - Revoqadss as disposições em contrário, esta Lei ertra em vigor no dia 1° de janeiro de 2.008. Piumhi, 27 de dezembro de 2.007. ;1,Pj"cJ;,4~/! /~l;;i;';;;'7farbosa Neto Prefeito Municipal