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norma nº 1818/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1818 / 2007
Date 2007-12-27
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2.008.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
c.;'I.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Te!.: (37) 3371-9950
LEI N° 1818/2007
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Municipio para oExercicio de 2.008".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei: .
Art. 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do
Município para o exercício de 2.008, compreendendo, o Orçamento Fiscal, referente
aos Poderes do Município, seus Fundos e Autarquias em R$ 29.000.000,00 (Vinte e
Nove Milhões de Reais), conforme quadros demonstrativos abaixo:
I - Discriminação da Receita
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA 28.600.000,~
2.750.000,00
RECEITAS CORRENTES 1.000.000,00
Receita Tributária 316.370,00
Receita de Contribuições 4.052.630,00
Receita Patrimonial 4.052.630,00
Receita de Serviços 22.700.000,00
Transferências Correntes 841.000,00
I
Outras Receitas Correntes - 3.060.000,00
Receitas Retificadoras
400.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 100.000,00
Transferências de Capital
Alienação rle Bens 180.000,00
120.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
29.000.000,0
O
ri
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. \6.781.346/000\-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Te!.: (37) 337\-9950
!l - Discriminação da Despel"a oor Funções de governo:
~ FUNCOES DE GOVERNO ADMINISTR. DIRETA E INDIRETA
01- Legislativa
02- Judiciária
04- Admir.istração
06 - Segurança Publica
:l8- Assistência Social
10- Saúde
11- Trabalho
12· Educação
13- Culfurêl
15- Urb..li1ismo
16- Habitaçãu
17- Saneamento
11J- Gestão Ambientzl
\20- Agricultura
,n- Comercio e Serviços
12~· comunteacões
I
~5· Trcnsporte
')7- Desporto e Lazer
:;:~- Encargos Especiais
99- Reserva de Contingência
1.265.000,00
50.000,00
2.868.000,00
35.000,00
1.550.000,00
5.800.000,00
160.000,00
6.958.500,00
399.500,00
2.573.000,00
400.000,00
4.068.000,00
117.000,00
116.000,00
34.000,00
18.000,00
1.559.000,00
279.000,00
700.000,00
50.000,00
TOTAL GERAL
,DESPESAS
DAS
29.000.000,00
"
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
. Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
. .' C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
.5- Te\.: (37) 3371-9950
111- Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias:
ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA
01 PODER LEGISLATIVO
01.01 Câmara Municipal
01.01.01 Corpo Legislativo
01.01.02 Secretaria Geral da Câmara
02 PODER EXECUTIVO
02.01 Gabinete e Secretaria do Executivo
02.01.01 Gabinete e Secretaria do Executivo
02.02 Departamento Municipal de Administração
02.02.01 Divisão de Administração Geral
02.03 Departamento Municipal de Fazenda
02.03.01 Divisão Municipal de Fazenda
02.04 Departamento Municipal Cultura Esporte e Turismo
02.04.01 Divisão de Cultura Esporte e T\lrismo
02.05 Departamento Municipal de E"'ucação
02.01:.01 Divisão de Educação - Recursos Próprios
02.05.02 Fundo Municipal de Educação-Recursos FUNDES
02.05.03 Divisão de Ações Complementares de Ensino
02.06 Departamento Municipal de Saúde
02.06.01 Divisão d3 Saúde - Recursos Próprios
02.06.02 Fundo Municipal de Saúde - Recursos SUS
02.07 Fundo Municipal de Assistência Sccial
02.07.01 Fundo Municipal de Assisiência Social
02.07.02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
02.08 Departamento de Obras e Serviços Urbanos
il2.08.01 Divisão de Obras e Serviços Urbanos
02.09 Fundo Municipal de Meio Ambiente
02.09.01 Divisão de Meio Ambiente
03 AUTARQUIAS
03.01 Serviço Autônomo Água e Esgoto - SAAE
03.01.01 Serviço Autônomo de Água e Esgoto
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
/7
1.265.000,00
1.265.000,00
857.000,00
408.000,00
23.935 ..000,00
1.050.000,00
1.050.000,00
1.250.000,00
1.250.000,00
950.000,00
950.000,00
650.000,00
650.000,00
7.000.000,00
3.000.000,00
2.800.000,00
1.200.000,00
5.800.000,00
3.700.000,00
2.100.000,00
1.550.000,00
1.250.000,00
300.000,00
5.565.000,00
5.565.000,00
120.000,00
120.000,00
3.800.000,00
3.800.000,00
3.800.000,00
29.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
Art 2° - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais
prescrições Constitucionais e nos termos da Lei nO4.320/64, autorizado a:
1- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
20% (Vinte por Cento) ";0 Orçamento Hscal, com a finalidade de incorporar valores
que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos
provenientes de anulação parciai ou total de dotações.
11-Incorporar o superávit e lou saldo financeiro disponível do
e~3rcícío anteriores, efetivamente apurados em balanço.
111-Utilizar o excesso de arrecadação em bases constantes,
excluindo-se da base de calculo o valor correspondente à amortização e encargos
da dívida.
Art. 3°- O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo,
poderá adotar parâmetros para utllizaçâo das dotações de forma a compatibilizar as
de:>,JesRs :'l efetiva re~lização das rvu_::as, para garantir o resultado primário
positivo.
Art 4° - Realizar operações de crédito por antecipação
de receita até o limite de 8% (Oito por cento) da receita liquida real nos termos do
artigo 9° da resolução Federal 78/98.
Art 5°- Utilizar o saldo previsto da Reserva de
C_ ..iingência, como fonte de recursos para atendimento de passivos contingentes e
outros riscos ou eventos fiscais imprevistos, podendo ainda caso estes não se
concretizem até o dia 01 de dezembro de 200&, ser utilizados por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que se tornaram insuficientes.
PREFEITURA .lV1UNICIPALDE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Te!.: (37) 3371-9950
Art. 6° - Revoqadss as disposições em contrário, esta Lei
ertra em vigor no dia 1° de janeiro de 2.008.
Piumhi, 27 de dezembro de 2.007.
;1,Pj"cJ;,4~/! /~l;;i;';;;'7farbosa Neto
Prefeito Municipal

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