| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1714 / 2006 |
| Date | 2006-01-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 638 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DEJ'IUMJII
Estado de Minas Gerais Rua ItJiltllreAbe13:J.2- Centro
C.N.P.J.16.781.346/0001-o4 CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Te!.: (37) 3371-1131
lEI N° 1714/2006
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E OÁ OUTRAS PROVlO~NCIAS".
A Câmara Municipal de Piumh! aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
Q
• RGa o Executivo Municipal autorizado a proceder a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor total de R$
12.000,00 (doze mil reais), a ser destinado a entidade beneficente APAC -
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, pessoa jurldica de direito
privado, com sede a Rua Padre Abel, n" 321, nesta cidade.
Art. 2" - Constituí fonte de recurso para abertura do crédito
adicional especial previsto no artigo anterior no valor de R$ 12.000,00 (doze mil
reais), em conformidade com o inciso 11, do § 1° do art. 43 da lei 4.320/64, a
anulação parcial da dotação orçamentária de n" 02.08.01.04.122.0014.1030-
4.5.90.61.02.
Art. 3
Q
- Para fins de execução desta Lei fica criada no valor
de R$ 12.000,00 (doz.e mil reais), a dotação orçamentárta de n"
02.07.02.08.243.0013.2170-3.3.50.43.00
Art. 4° • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Piumhi, 'f de j~neír.o~<:>.)oo~. h.(/. d //}/1 Á /!J. ,;~)J -.»:
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. Prefeito Municipal