| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1715 / 2006 |
| Date | 2006-02-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a Impostos e Taxas, e dá outras providências. |
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PREFE1TURA MUNICIP AL ~4IIUMB!
~:stad0.ie Minas Gerais
C Nf'.J. 16.781.346/000H14
RIm Padre Abcl332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi ,..40
Tel: (37) 3371-1131
LEI N° 1715/2006
"Autoriza {} Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal
como formei de manutenção do Programa de Recuperação
de Créditos Tributários relotivos a Impostos e Taxas, e dá
outras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei: :
Art. 1° - Ficam dispensados do pagamento de 100% (cem por cento)
de multas e juros todos os contribuintes que tenham débitos relativos a impostos e taxas,
vencidos e inscritos em dívida ativa, e que optarem pelo seu pagamento integral e a vista,
até o dia] O de março de 2006.
Art. 2" - A anistia fiscal prevista nesta lei visa a manutenção do
Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos c taxas criado pela
Lei Municipal n? 1709/2005, e sua adesão implica em:
I - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;
n - Autorização para cobrança bancária;
UI - A aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas pelo Departamento Municipal de Tributação. e Fiscalização.
Parágrafo único. O contribuinte ou responsável deverá assinar
requerimento próprio, quando terá todos os esclarecimentos necessários á ressalva de seus
direitos, ocasião em que será firmado um termo de confissão e reconhecimento da divida
Tributária, conforme modelo próprio adotado pela Prefeitura Municipal, que implicará em
interrupção da prescrição, conforme inciso IV, do parágrafo único, doart 174 do Código
Tributário Nacional. '
Art. 3" - Havendo procedimento judicial em que o Município de
Piumhi figure como sujeito passivo, além das eXigjriaS contidas no parágrafo único do
t. /
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
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Te!.: (37)3371-1131
art. 2° desta lei, deverá o contribuinte apresentar cópias do pedido de desistência da ação e
do comprovante do pagamento das despesas judiciais respectivas, se for o caso.
Art. 4° - O atraso no pagamento por mais de 05 (cinco) dias,
contados da data do vencimento à vista do débito, implicará no cancelamento de pleno
direito do beneficio previsto nesta lei, com restauração das multas e juros de mora
anistiados.
Art. 5° - A fruição dos beneficios de trata esta lei não confere direito
à restituição ou compensação de importâncias já pagas à qualquer titulo.
Art. 6° - Os contribuintes que tenham execução fiscal já ajuizada em
face destes também poderão se beneficiar da anistia prevista nesta lei, sendo que o
processo será extinto após a quitação do débito, ficando a cargo do contribuinte as
despesas judiciais caso incidentes.
Art. 7° - O Departamento Municipal de Tributação e Fiscalização
adotará as providências necessárias ao cumprimento desta lei.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.
Piurnhi, 22 de Fevereiro de 2006
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ARLINDO BARBOSA NETO
PREFEITO MUNICIPAL