| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1716 / 2006 |
| Date | 2006-02-22 |
| Ementa | Dispõe sobre não incidência da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) sobre lotes vagos, prédios ou edificações com área construída até 40 m² de proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de imóvel localizado no perímetro urbano de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUl\IlHI
!~U:lPa2"~Abel 332 Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-1131
CN.P.J.16.78l.346/0001-04
LEI N° 171612006
"Dispõe sobre não incidência da T«Xi1 de Coleta de
Resíduos Sólidos (TCRS) sobre lotes vagos, prédios ou
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outras providências ':
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Pn1feitü. lvIuülcipaI
sanciono a seguinte Lei:
Art. l° - A Taxa de Coleta de Residuos Sólidos, criada nos termos
da Lei Complementar nO 003 de 29112/2005, não incide sobre lotes vagos, prédios ou
edificações com área c0nstruída de até 40m2
(quarenta metros quadrados) de proprietários,
titulares de domínio útil ou possuidores de imóvel localizado no perímetro urbano de
Piumhi, desde que seja o único imóvel urbano pertencente ao contribuinte.
Art, 2" - Serão utilizados os cadastros já existentes nos bancos de
dados dz Prefeitura Municipal de Piurnni, sem prejuízo de se exigir a atualização dos
cadastros.
Parágrafo único. O contribuinte deverá ainda estar em situação de
regularidade com os demais tributos municipais
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AI't. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi, 22 de Fevereiro de 2006
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ARLINDO BARBOSA NETO ~
PREFEITO MUNICIPAL