| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1717 / 2006 |
| Date | 2006-02-22 |
| Ementa | Estabelece penalidades aos estabelecimentos que venderem ou servirem bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes e dá outas providencias. |
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!Lt. V PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Te!.: (37) 3371-1 131 LEIN" 171712006 '"Estabelece penalidades aos et>1abeiecimentos qlU! venderem ou servirem bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes e dá fJutros pr<JVülêncim;". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou c cu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei; Art. r - Sofrerão multa c terão seus Alvarás de Lccalízação e Funcionamento suspensos ou cassados pelo Municfpio ás casas noturnas, os bares, os restaurantes c os estabelecimentos comerciais em geral que venderem ou servirem bebidas alcoólicas e tabacos, assim como quaisquer outros produtos cujos componentes possam causar qualquer dcpcndôncia flsica ou psíquica, ainda quo por utilização indevida, independente de sua concentração, a crianças ou adolescentes, em infração aos dispositivos do Estatuto da Criança c do Adolescente, especialmente ao seu artigo 24J. I - Na primeira atuação, o comerciante será multado em 3 (tres) UPI'P, c na segunda atuação 5 (cinco) UPI1J', revertendo esse valor em favor do fundo Municipal dos Direitos da Criança c do Adolescente. TI - Por ocasião da terceira notificação, será aplicada ao infrator uma pena de 30 (trinta) dias de suspensão do Alvará de Localização c funeionamento. lU - A pena de cassação definitiva do Alvará de Localização c funcionamento dar-se-á no caso de reincidência, após a aplicação da segunda multa c suspensão de que trata o inciso II deste artigo. §I" - Das sanções impostas caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de IO(dez) dias da data da atuação, ao Município. §2" - O processamento do recurso referido no parágrafo anterior será delineado na regulamentação a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal, consoante artigo 4° desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumbi - MG TeJ.: (37) 3371-1131 §:l" - Somente após 02 (dois) anos da cassação definitiva do Alvará de Localização e Funcionamento, o responsável por estabelecimento penalizado poderá solicitar novo Alvará para estabelecimento comercial que infringir o caput do presente artigo. §4° - No caso de nova cassação definitiva, fica inabilitado definitivamente para requerer Alvará de Licença e funcionamento o responsável por estabelecimento penalizado. Art. 2" - A atuação processar-se-à por agente fiscalizador do Municlpio e Conselho Tutelar, através de ação de rotina e obrigatoriamente por denúncia. §1° - As denúncias de descumprimento desta lei poderão ser feitas por qualquer cidadão ou entidade, ao Conselho Tutelar, aos agentes fiscais do Município, que caberá averiguar os fatos. §2" - Todas as denúncias comprovadas pelo Município deverão ser encaminhadas ao Representante do Ministério Público, através de cópia da Integra do respectivo processo administrativo, até 05 (cinco) dias da conclusão deste, para as providências judiciais cabíveis. §3" - fica ressalvado o princípio do contraditório, assegurando o direito de ampla defesa ao comerciante denunciado, nos prazos previstos em Lei. Art. 3" - O Municlpio dará conhecimento expresso desta lei ás casas noturnas, aos bares, aos restaurantes e aos estabelecimentos comerciais em geral, regularmente cadastrados, no máximo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação. Art. 4° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua aprovação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumlli, 22 de fevereiro de 2006