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norma nº 1718/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1718 / 2006
Date 2006-03-17
EmentaDispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para instituir no âmbito do Município, sorteio promocional na forma de Concurso e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.NPJ !6.78 L346iOOO! -04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
ra. (37) 3371-1131
LEI N° 1718/2006
"Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para in stituir
110 âmbito do Município, sorteio promocional na forma de concurso
e dá outras providências. ".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. I" - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir no âmbito do
Município, sorteio promocional na forma de "Concurso", visando aumentar a arrecadação de
tributos municipais.
Art. 2" - O concurso referido no artigo anterior tem por o objetivo
conscientizar o cidadão contribuinte sobre a função sócio-econômica do tributo, em especial do
Imposto Predial e Territorial Urbano - JPTIJ e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN, através dos veiculos de comunicação e dos órgãos integrantes da estrutura administrativa
do Município.
Art. 3" - O Executivo Municipal regulamentará as regras do concurso através
de Decreto Executivo.
Art. 4" - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria prevista no orçamento em curso.
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Piumhi, 17 de Março de 2006.
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PREFEITO MUNICIPAL

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