| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1718 / 2006 |
| Date | 2006-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para instituir no âmbito do Município, sorteio promocional na forma de Concurso e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.NPJ !6.78 L346iOOO! -04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piurnhi - MG ra. (37) 3371-1131 LEI N° 1718/2006 "Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para in stituir 110 âmbito do Município, sorteio promocional na forma de concurso e dá outras providências. ". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. I" - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir no âmbito do Município, sorteio promocional na forma de "Concurso", visando aumentar a arrecadação de tributos municipais. Art. 2" - O concurso referido no artigo anterior tem por o objetivo conscientizar o cidadão contribuinte sobre a função sócio-econômica do tributo, em especial do Imposto Predial e Territorial Urbano - JPTIJ e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, através dos veiculos de comunicação e dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do Município. Art. 3" - O Executivo Municipal regulamentará as regras do concurso através de Decreto Executivo. Art. 4" - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria prevista no orçamento em curso. Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 17 de Março de 2006. "": .,,?,<) / .••• ~~it~2iGt~/ PREFEITO MUNICIPAL