br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 1723/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1723 / 2006
Date 2006-03-29
EmentaAutoriza o repasse de recurso financeiro do IAC à Santa Casa de Misericórdia de Piumhi e dá outras providências.
native_id647

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piwnhi - MG
Te!.: (37) 3371-1131
LEI N° 1723/2006
"Autoriza o repasse de recurso financeiro do IAC à Santa Casa
de Misericórdia de Piumhi e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar o recurso financeiro do
Incentivo de Adesão à Contratualização-IAC, no valor total de R$54.868,31 (cinqüenta e quatro
mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos) à Santa Casa de Misericórdia de
Piumhi, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no C.N.P.J. sob o nO
23591126/0001-83, sediada na Praça Guia Lopes, n° 53, centro, em Piumhi/MG, reconhecida de
utilidade pública.
Art. 2° - O recurso financeiro previsto no art. 1° desta Lei será repassado através de
convênio, onde serão definidas as regras de sua aplicação e a forma da prestaçêo de contas.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da
dotação extra-orçamentãria número 2.1.4.03.00.00.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
P;umhi, 29.de março de 2.006.
A
'"
i,.« /7;1. /(/
~vV tu 1:1'L1-l9l /v V
Arlindo Barbosa Neto
Prefeito Municipal

open original →