| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1723 / 2006 |
| Date | 2006-03-29 |
| Ementa | Autoriza o repasse de recurso financeiro do IAC à Santa Casa de Misericórdia de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piwnhi - MG Te!.: (37) 3371-1131 LEI N° 1723/2006 "Autoriza o repasse de recurso financeiro do IAC à Santa Casa de Misericórdia de Piumhi e dá outras providências". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar o recurso financeiro do Incentivo de Adesão à Contratualização-IAC, no valor total de R$54.868,31 (cinqüenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos) à Santa Casa de Misericórdia de Piumhi, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no C.N.P.J. sob o nO 23591126/0001-83, sediada na Praça Guia Lopes, n° 53, centro, em Piumhi/MG, reconhecida de utilidade pública. Art. 2° - O recurso financeiro previsto no art. 1° desta Lei será repassado através de convênio, onde serão definidas as regras de sua aplicação e a forma da prestaçêo de contas. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação extra-orçamentãria número 2.1.4.03.00.00. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. P;umhi, 29.de março de 2.006. A '" i,.« /7;1. /(/ ~vV tu 1:1'L1-l9l /v V Arlindo Barbosa Neto Prefeito Municipal