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norma nº 1724/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1724 / 2006
Date 2006-04-04
EmentaDispõe sobre critério para repasse de recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 1724/2006 
“Dispõe sobre critério para repasse de 
recursos financeiros ao Consórcio 
Intermunicipal de Saúde da Microrregião 
de Piumhi e dá outras providências”. 
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - O repasse de recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal de 
Saúde da Microrregião de Piumhi, integrado pelos Municípios de Piumhi, Capitólio, 
Doresópolis, Guapé, São Roque de Minas e Vargem Bonita, será efetuado, 
mensalmente, pelo Município de Piumhi, no valor de R$ 6.250,00 (seis mil e 
duzentos e cinqüenta reais). 
Art. 2º - O valor previsto no artigo anterior será debitado sobre a última 
parcela do mês relativa ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ficando 
o Banco do Brasil SA, Agência de Piumhi, autorizado a proceder ao débito na 
conta corrente respectiva, mediante a autorização enviada pelo Município. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2006. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial aquelas 
constantes da Lei Municipal nº. 1.279 de 06 de março de 1996. 
Piumhi, 04 de abril de 2.006. 
Arlindo Barbosa Neto 
Prefeito Municipal 

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