| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1724 / 2006 |
| Date | 2006-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre critério para repasse de recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 1 LEI Nº. 1724/2006 “Dispõe sobre critério para repasse de recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O repasse de recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Piumhi, integrado pelos Municípios de Piumhi, Capitólio, Doresópolis, Guapé, São Roque de Minas e Vargem Bonita, será efetuado, mensalmente, pelo Município de Piumhi, no valor de R$ 6.250,00 (seis mil e duzentos e cinqüenta reais). Art. 2º - O valor previsto no artigo anterior será debitado sobre a última parcela do mês relativa ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ficando o Banco do Brasil SA, Agência de Piumhi, autorizado a proceder ao débito na conta corrente respectiva, mediante a autorização enviada pelo Município. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2006. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial aquelas constantes da Lei Municipal nº. 1.279 de 06 de março de 1996. Piumhi, 04 de abril de 2.006. Arlindo Barbosa Neto Prefeito Municipal