| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1725 / 2006 |
| Date | 2006-04-04 |
| Ementa | Altera a redação do art. 2° da Lei Municipal nº 1.707/2005, que autoriza a concessão de subvenções no exercício financeiro de 2006. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 1 LEI Nº. 1725/2006 “Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº. 1.707/2005, que autoriza a concessão de subvenções no exercício financeiro de 2006”. A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº. 1.707 de 09 de dezembro de 2005, que autoriza a concessão de subvenções no exercício financeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação. “Art. 2º - A aplicação dos recursos concedidos por esta Lei, será detalhada pelos respectivos convênios a serem obrigatoriamente formalizados, assim como a forma de prestação de contas através de documentos fiscais ou similares quando for o caso, a qual deverá ser mensal e efetuada até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao recebimento dos recursos, ficando desde já impedida do recebimento a entidade em situação de inadimplência com o Município”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Piumhi, 04 de abril de 2.006. Arlindo Barbosa Neto Prefeito Municipal