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norma nº 1725/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1725 / 2006
Date 2006-04-04
EmentaAltera a redação do art. 2° da Lei Municipal nº 1.707/2005, que autoriza a concessão de subvenções no exercício financeiro de 2006.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI Nº. 1725/2006 
“Altera a redação do art. 2º da Lei 
Municipal nº. 1.707/2005, que autoriza a 
concessão de subvenções no exercício 
financeiro de 2006”. 
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº. 1.707 de 09 de dezembro de 2005, 
que autoriza a concessão de subvenções no exercício financeiro de 2006, passa 
a vigorar com a seguinte redação. 
“Art. 2º - A aplicação dos recursos concedidos por esta Lei, será detalhada 
pelos respectivos convênios a serem obrigatoriamente formalizados, assim como 
a forma de prestação de contas através de documentos fiscais ou similares 
quando for o caso, a qual deverá ser mensal e efetuada até o dia 20 (vinte) do 
mês subseqüente ao recebimento dos recursos, ficando desde já impedida do 
recebimento a entidade em situação de inadimplência com o Município”. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
todas as disposições em contrário. 
Piumhi, 04 de abril de 2.006. 
Arlindo Barbosa Neto 
Prefeito Municipal 

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