| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1727 / 2006 |
| Date | 2006-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobro reconhecimento de utilidade pública da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC Piumhi. |
| native_id | 651 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - Ma Te!.: (37) 3371-1131 LEI N" 172712006 "Dispõe sobro reconhecimento de utilidade pública da Associaçilo de f'rotllçilo e Assistência aos Condenados - APACPiumhi". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono li seguinte lei: Art. 1° - Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSIST"'NCIA AOS CONDENADOS - APAC - PlUMHI, com sede na Rua Padre Abel, 419. inscrita no CNPJ n° 06.319.43510001-80. Art. 2" • O Poder Executivo Municipal expedirá o respectivo diploma a Assoclação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC - Piumhi. Art. 3° • Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Píumhi, 02 de mato de 2.006.