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norma nº 1727/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1727 / 2006
Date 2006-05-02
EmentaDispõe sobro reconhecimento de utilidade pública da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC Piumhi.
native_id651

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - Ma
Te!.: (37) 3371-1131
LEI N" 172712006
"Dispõe sobro reconhecimento de utilidade pública da
Associaçilo de f'rotllçilo e Assistência aos Condenados - APAC￾Piumhi".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono li
seguinte lei:
Art. 1° - Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO E ASSIST"'NCIA AOS CONDENADOS - APAC - PlUMHI, com sede na Rua Padre
Abel, 419. inscrita no CNPJ n° 06.319.43510001-80.
Art. 2" • O Poder Executivo Municipal expedirá o respectivo diploma a
Assoclação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC - Piumhi.
Art. 3° • Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Píumhi, 02 de mato de 2.006.

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