| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1728 / 2006 |
| Date | 2006-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos, ativos, inatívos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, bem como dos subsídios dos agentes políticos e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Te!.: (37) 3371-1131 LEI N" 172812006 "Dispõe sobre revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos, ativos, lnatívos e pensionistas da Administraçllo Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, bem como dos subsídios dos agentes palltlcos e dá outras providências". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - fica concedida aos servidores públicos, ativos, inativos, e pensionistas da Admínlstração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto, Autarquia Municipal criada pela lei Municipal n° 1.035/90, bem como aos agentes pollticos, uma revisão geral, no percentual correspondente a 10% (dez por cento), sobre seus atuais vencimentos e subsldios. Parágrafo único - O disposto no cepu: é extensivo aos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi, conforme dispões o artigo 2° da Lei Municipal n° 1.376, de 04 de março de 1999. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso aprovado para o exercicio de 2006. Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publlcaçllo, retroagindo seus efeitos ao dia -I e de abril de 2006. Art. 4° - Revogam-se as disposiçóes em contrário. Piurnhi, 02 de maio de 2.006. A ~Ir () /}tulh/ ~bosaNeto - Prefeito Municipal