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norma nº 1728/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1728 / 2006
Date 2006-05-02
EmentaDispõe sobre revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos, ativos, inatívos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, bem como dos subsídios dos agentes políticos e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-1131
LEI N" 172812006
"Dispõe sobre revisão geral dos vencimentos dos servidores
públicos, ativos, lnatívos e pensionistas da Administraçllo Direta
Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, bem como
dos subsídios dos agentes palltlcos e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - fica concedida aos servidores públicos, ativos, inativos, e
pensionistas da Admínlstração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto,
Autarquia Municipal criada pela lei Municipal n° 1.035/90, bem como aos agentes pollticos, uma
revisão geral, no percentual correspondente a 10% (dez por cento), sobre seus atuais
vencimentos e subsldios.
Parágrafo único - O disposto no cepu: é extensivo aos membros do
Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi, conforme dispões o artigo
2° da Lei Municipal n° 1.376, de 04 de março de 1999.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso aprovado para o
exercicio de 2006.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publlcaçllo, retroagindo seus
efeitos ao dia -I e de abril de 2006.
Art. 4° - Revogam-se as disposiçóes em contrário.
Piurnhi, 02 de maio de 2.006.
A
~Ir () /}tulh/
~bosaNeto -
Prefeito Municipal

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