br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 1729/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1729 / 2006
Date 2006-05-02
EmentaDispõe sobre autorização a Associação Civil Religiosa Centro Espirita Dr, Adolfo Bezerra de Menezes para proceder à doação de área urbana de sua propriedade e dá outras providências.
native_id653

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37)3371-1131
LEI N" 1729/2006
"Dispõe sobre autorização a Associação Civil Religiosa Centro
Esplrita Dr, Adolfo Bezerra de Menezes para proceder a doação
de área urbana de sua propriedade li dá outras providências",
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono li
seguinte Lei:
Art 1° - Fica autorizado a Associação Civil Religiosa "Centro Esplrita Dr.
Adolfo Bezerra de Menezes" a proceder a doação de uma área urbana com 51.440,00 m2
(cinqüenta e um mil, quatrocentos e quarenta e oito melros quadrados), localizada a Rua Sargento
Silvio, Bairro Nova Piumhi ao Núcleo Assistencial São Francisco de Assis, pessoa jurldica de
direto privado, de caráter filantrópico, cem estatuto registrado no Cartório de Registro de Títulos e
Documentos desta cidade, no livro A-5, sob o nO 1520, fts.07Sv/01.lO, com sede a Rua Sargento
Silvio, /lo 220, Bairro Nova Piumhi, nesta cidade.
Parágrafo único· A área a ser doada é oriunda de uma doação feita pelo
Municipio a Assoeiaçâo Civil Religiosa "Centro Esplrita Dr. Adolfo Bezerra 00 Menezes", através
da Lei Municipal de n° 1574/2003, parcialmente alterada pela Lei Municipal 1705/2005, e possui
as slJguintes divisas e confrontações: frente 214,00 metros confrontando com a Rua Sargento
Silvio; testada 234,00 metros confrontando com Sociedade Imobiliária Arantes; fundos 494,00
metros acompanhando as sinuosidades da grota confrontando com Sociedade Imobiliária Arantes
Ltda e lado direito 110,00 metros confrontando com a Sociedade imobiliária Arantes, lado
esquerdo 72,00 metros confrontando com a Sociedade Imobiliária Arantes.
Art. 2" - A área doada deverá ser utilizada pelo donatário, na qualidade de
futura entidade mantenedora, para fins de construção de um hospital psiquiátlico o congêneres,
com o objetivo de prestar assistência psiquiátrica e psicológica a doentes mentais e dependentes
qulmicos, especialmente aqueles residentes no Municlpio de Piumhi.
Art, 3° • O donatário, na qualidade de futura entidade mantenedora do
hospital psíquíátnco, deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no prazo máximo de 7 (sete)
;1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Te!.: (37) 3371-1131
anos, observando-se a regularidade na sua constituição; sendo que o projeto básico deverá ser
previamente aprovado por este Municipio e por demais órgãos competentes, se for o caso.
Art. 4" - Os encargos de que tratam aos artigos 2" e 3" desta lei, são
resolutivos, revertendo automaticamente o imóvel à proprtedade do Municlpio, independente de
qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:
f - não for cumprtda, dentro do prazo, a regra constante do artigo 3° desta lei;
11- cessarem as razões que justificarem a doação;
UI- ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier a ser
dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Art. 5° - Em caso de dissolução do donatárío ou de encerramento de suas
atividades no Município de Piumhi o terreno ora doado, bem como quaisquer construções
existentes, reverterão ao patrimônio público municipal, não prevalecendo quaisquer disposições
estatuárias em contrário.
Art. 6" - Fica vedado ao donatáno, na qualidade de entidade mantenectora,
alienar o imóvel recebido em doação ou gravá-la com direitos reais.
Art• .,. - O coeficiente de aproveitamento, assim considerado como a relação
entre área edificável e a área total do terreno nos termos desta lei, será definido por ocasião da
aprovação do projeto básico para a construção do hospital psiquiátrico e congêneres;
resguardando-se áreas livres, áreas destinadas a reflorestamento o recomposição da flora
existente no local, obedecendo-se, para todos os efeitos, as regras atinentes a legislação
ambiental; correndo quaisquer despesas que se fizerem necessárias por conta exclusiva do
donatário, na qualidade de entidade mantenodora.
Art. 3" - Após o cumprimento do disposto no artigo 3° desta lei, aplicam-se, no
que couber, as regras do artigo anterior, nos casos de acréscimo ou alterações nas edificações;
alterações nas áreas livres, destinadas a reflorestamento ou de preservação ambiental ou, no
caso de construções de novas benfeitorias.
Art. 9" - O donatário, na qualidade de futura entidade rnantenedora fica obrigado
ao cumprímento permanente de pelo menos um dos objetivos previstos no artigo 203 da
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
PREFEITURA MUNICIPAL DE PWMID
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnbi - MG
Te!.: (37) 3371 -1131
Constituição da República, além de atender regras estabelecidas em leis especíãcas e em leis
municipais que regem a espécie, inclusive para efeitos tributários.
Art. 10 - Todas as despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por
conta do donatário, na qualidade de entidade mantenedora.
Piumhi, 02 de maio de 2.000.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

open original →