| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1729 / 2006 |
| Date | 2006-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização a Associação Civil Religiosa Centro Espirita Dr, Adolfo Bezerra de Menezes para proceder à doação de área urbana de sua propriedade e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37)3371-1131 LEI N" 1729/2006 "Dispõe sobre autorização a Associação Civil Religiosa Centro Esplrita Dr, Adolfo Bezerra de Menezes para proceder a doação de área urbana de sua propriedade li dá outras providências", A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono li seguinte Lei: Art 1° - Fica autorizado a Associação Civil Religiosa "Centro Esplrita Dr. Adolfo Bezerra de Menezes" a proceder a doação de uma área urbana com 51.440,00 m2 (cinqüenta e um mil, quatrocentos e quarenta e oito melros quadrados), localizada a Rua Sargento Silvio, Bairro Nova Piumhi ao Núcleo Assistencial São Francisco de Assis, pessoa jurldica de direto privado, de caráter filantrópico, cem estatuto registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos desta cidade, no livro A-5, sob o nO 1520, fts.07Sv/01.lO, com sede a Rua Sargento Silvio, /lo 220, Bairro Nova Piumhi, nesta cidade. Parágrafo único· A área a ser doada é oriunda de uma doação feita pelo Municipio a Assoeiaçâo Civil Religiosa "Centro Esplrita Dr. Adolfo Bezerra 00 Menezes", através da Lei Municipal de n° 1574/2003, parcialmente alterada pela Lei Municipal 1705/2005, e possui as slJguintes divisas e confrontações: frente 214,00 metros confrontando com a Rua Sargento Silvio; testada 234,00 metros confrontando com Sociedade Imobiliária Arantes; fundos 494,00 metros acompanhando as sinuosidades da grota confrontando com Sociedade Imobiliária Arantes Ltda e lado direito 110,00 metros confrontando com a Sociedade imobiliária Arantes, lado esquerdo 72,00 metros confrontando com a Sociedade Imobiliária Arantes. Art. 2" - A área doada deverá ser utilizada pelo donatário, na qualidade de futura entidade mantenedora, para fins de construção de um hospital psiquiátlico o congêneres, com o objetivo de prestar assistência psiquiátrica e psicológica a doentes mentais e dependentes qulmicos, especialmente aqueles residentes no Municlpio de Piumhi. Art, 3° • O donatário, na qualidade de futura entidade mantenedora do hospital psíquíátnco, deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no prazo máximo de 7 (sete) ;1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piurnhi - MG Te!.: (37) 3371-1131 anos, observando-se a regularidade na sua constituição; sendo que o projeto básico deverá ser previamente aprovado por este Municipio e por demais órgãos competentes, se for o caso. Art. 4" - Os encargos de que tratam aos artigos 2" e 3" desta lei, são resolutivos, revertendo automaticamente o imóvel à proprtedade do Municlpio, independente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se: f - não for cumprtda, dentro do prazo, a regra constante do artigo 3° desta lei; 11- cessarem as razões que justificarem a doação; UI- ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista. Art. 5° - Em caso de dissolução do donatárío ou de encerramento de suas atividades no Município de Piumhi o terreno ora doado, bem como quaisquer construções existentes, reverterão ao patrimônio público municipal, não prevalecendo quaisquer disposições estatuárias em contrário. Art. 6" - Fica vedado ao donatáno, na qualidade de entidade mantenectora, alienar o imóvel recebido em doação ou gravá-la com direitos reais. Art• .,. - O coeficiente de aproveitamento, assim considerado como a relação entre área edificável e a área total do terreno nos termos desta lei, será definido por ocasião da aprovação do projeto básico para a construção do hospital psiquiátrico e congêneres; resguardando-se áreas livres, áreas destinadas a reflorestamento o recomposição da flora existente no local, obedecendo-se, para todos os efeitos, as regras atinentes a legislação ambiental; correndo quaisquer despesas que se fizerem necessárias por conta exclusiva do donatário, na qualidade de entidade mantenodora. Art. 3" - Após o cumprimento do disposto no artigo 3° desta lei, aplicam-se, no que couber, as regras do artigo anterior, nos casos de acréscimo ou alterações nas edificações; alterações nas áreas livres, destinadas a reflorestamento ou de preservação ambiental ou, no caso de construções de novas benfeitorias. Art. 9" - O donatário, na qualidade de futura entidade rnantenedora fica obrigado ao cumprímento permanente de pelo menos um dos objetivos previstos no artigo 203 da Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 PREFEITURA MUNICIPAL DE PWMID Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piurnbi - MG Te!.: (37) 3371 -1131 Constituição da República, além de atender regras estabelecidas em leis especíãcas e em leis municipais que regem a espécie, inclusive para efeitos tributários. Art. 10 - Todas as despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta do donatário, na qualidade de entidade mantenedora. Piumhi, 02 de maio de 2.000. Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.