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norma nº 1730/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1730 / 2006
Date 2006-05-26
EmentaDispõe sobre a inclusão do Projeto de Implantação da Estação de Tratamento de Esgoto no Município de Piumhi/MG no Plano Plurianual aprovado para o quadriênio de 2006/2009, sobre a inclusão da respectiva meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias e sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento aprovado para o exercício de 2006 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Te!.: (37) 3371-1131
LEI N° 1730/2006
"Dispõe sobre a inclusão do Projeto de Implantação da Estação
de Tratamento de Esgoto no Município de PiumhilMG no Plano
Plurianual aprovado para o quadriênio de 2006/2009, sobre a
inclusão da respectiva meta na Lei de Díretrizes Orçamentárias e
sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento
aprovado para o exercício de 2006 e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica incluido no Plano Plurianual, aprovado nos termos da Lei
Municipal n° 1.706/2005, o Projeto de Implantação da Estação de Tratamento de Esgoto no
Municipio de Piumhi/MG, que tem por objetivo o tratamento integral do esgoto produzido no
Municipio e também a despoluição e revitalização dos rios e córregos do Municipio e
conseqüentemente do Rio São Francisco, uma vez que o esgoto naqueles produzido é despejado
no rio Piumhi, afluente do rio São Francisco.
Art. 2° - Para a execução do projeto previsto no artiqó primeiro desta Lei,
fica o executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional especial no
orçamento vigente no valor total de R$ 5.361.348,13 (cinco milhões, trezentos e sessenta e um
mil, trezentos e quarenta e oito reais e treze centavos).
Art. 3° - Constituem fontes de recursos para a abertura do crédito adicional
especial previsto no "lrtigo anterior no valor de R$ 5.361.348,13 (cinco milhões, trezentos e
sessenta e um mil, trezentos e quarenta e oito reais e treze centavos), o convênio a ser firmado
com o Ministério da Integração Nacional e com a CODEVASF - Companhia de Desenvolvimento
dos Vales do São Francisco e do Paranaiba.
Art. 4° - Será utilizada a anulação parcial de dotação do orçamento vigente
como fonte de recursos do valor da contrapartida do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Te!.: (37) 3371-1131
Art. 5° - O Projeto incluído nos termos do artígo prímeiro desta Leí, deverá ser
compatibilizado com o art. 16 da Leí MunicipaL nO1.676/2005, que dispõe sobre as Díretrizes para
a elaboração da Lei Orçamentáría para o exercício de 2006.
Art. 11 - Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
dísposições em contrárío.
Píumhi, 26 de maío de 2.006.
&a1Ar)i(14&IV./)/
./' Arlindo Barbosa Neto
Prefeito Municipal

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