| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1730 / 2006 |
| Date | 2006-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão do Projeto de Implantação da Estação de Tratamento de Esgoto no Município de Piumhi/MG no Plano Plurianual aprovado para o quadriênio de 2006/2009, sobre a inclusão da respectiva meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias e sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento aprovado para o exercício de 2006 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piurnhi - MG Te!.: (37) 3371-1131 LEI N° 1730/2006 "Dispõe sobre a inclusão do Projeto de Implantação da Estação de Tratamento de Esgoto no Município de PiumhilMG no Plano Plurianual aprovado para o quadriênio de 2006/2009, sobre a inclusão da respectiva meta na Lei de Díretrizes Orçamentárias e sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento aprovado para o exercício de 2006 e dá outras providências". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica incluido no Plano Plurianual, aprovado nos termos da Lei Municipal n° 1.706/2005, o Projeto de Implantação da Estação de Tratamento de Esgoto no Municipio de Piumhi/MG, que tem por objetivo o tratamento integral do esgoto produzido no Municipio e também a despoluição e revitalização dos rios e córregos do Municipio e conseqüentemente do Rio São Francisco, uma vez que o esgoto naqueles produzido é despejado no rio Piumhi, afluente do rio São Francisco. Art. 2° - Para a execução do projeto previsto no artiqó primeiro desta Lei, fica o executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional especial no orçamento vigente no valor total de R$ 5.361.348,13 (cinco milhões, trezentos e sessenta e um mil, trezentos e quarenta e oito reais e treze centavos). Art. 3° - Constituem fontes de recursos para a abertura do crédito adicional especial previsto no "lrtigo anterior no valor de R$ 5.361.348,13 (cinco milhões, trezentos e sessenta e um mil, trezentos e quarenta e oito reais e treze centavos), o convênio a ser firmado com o Ministério da Integração Nacional e com a CODEVASF - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paranaiba. Art. 4° - Será utilizada a anulação parcial de dotação do orçamento vigente como fonte de recursos do valor da contrapartida do Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piurnhi - MG Te!.: (37) 3371-1131 Art. 5° - O Projeto incluído nos termos do artígo prímeiro desta Leí, deverá ser compatibilizado com o art. 16 da Leí MunicipaL nO1.676/2005, que dispõe sobre as Díretrizes para a elaboração da Lei Orçamentáría para o exercício de 2006. Art. 11 - Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as dísposições em contrárío. Píumhi, 26 de maío de 2.006. &a1Ar)i(14&IV./)/ ./' Arlindo Barbosa Neto Prefeito Municipal