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norma nº 1731/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1731 / 2006
Date 2006-05-31
EmentaAutoriza o Município de Piumhi a celebrar novo convênio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
rei. (37) 3371-1131
LEI N° 1731/2006
"AUTORIZA O MUNICIPIO DE PIUMHI A CELEBRAR NOVO
CONVENIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, COM O
OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA
MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1°_ Esta Lei autoriza o Município de Píumhi a celebrar novo
convênio com o Estado de Mínas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do
Programa Máquinas para o Desenvolvimento, instituido pela Lei Estadual n° 15.695, de
21 de julho de 2005.
Art. 2° - O Município fica autorizado a permitir que o Estado de
Minas Gerais retenha, mensalmente, nas parcelas das quotas-partes de recursos que
deve ao Municipio, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, o montante de
até R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), a titulo de contrapartida financeira, em
favor do Fundo Máquinas Para o Desenvolvimento.
§ 1° - Fica o Município de Piumhi autorizado a tomar todas as
providências viabilizadoras do cumprimento da obrigação mensal prevista no caput deste
artigo.
§ 2° - A obrigação prevista no caput integrará as leis orçamentárias
a que se refere o art. 165 da constituição Federal, para que haja racionalização de custos
e atendimento às necessidades do Município.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoqando-se as disposições em contrário.
Piumhí, 31 de maio de 2006 .
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/ ARLINDO BARBOSA NETO
/ Prefeito Municipal

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