| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1733 / 2006 |
| Date | 2006-06-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento aprovado para o exercicio de 2006 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
LEI N° 1.733/2006
"Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
suplementares no orçamento aprovado para o exercicio
de 2006 e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Piurnhi aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. l° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) no orçamento
fiscal aprovado nos termos da Lei Municipal n? 1.708/05 que estima receitas e fixa
despesas do Município para o exercício de 2006, com a finalidade de incorporar valores
que excedam as previsões constantes da lei orçamentária, mediante utilização de
recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Piurnhi, 19 de junho de 2006.
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/ /'iíindo Barbosa Neto
;/ Prefeito Municipal