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norma nº 1734/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1734 / 2006
Date 2006-06-30
EmentaDispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos e inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, bem como dos subsídios dos Agentes Políticos e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
LEI N° 1734/2006
"Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinqiJenta
por cento) do 13° salário aos servidores
públicos, ativos e inativos e pensionistas da
Administração Direta Municipal e do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto, bem como dos
subsídios dos Agentes Políticos e dá outras
providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração
Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE,
Autarquia Municipal criada pela Lei 1.035/90, a antecipação de 50%
(cinqüenta por cento) do 13° salário sobre seus atuais vencimentos, no
pagamento a ser efetuado no mês de julho do corrente ano.
Parágrafo único - É facultativo ao servidor municipal o
direito de não receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo
requeira a dispensa através de ofício protocolado perante o Departamento
Pessoal da Prefeitura Municipal até o dia 30 de junho do corrente ano.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 30 de junho de 2006.
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Prefeito Municipal

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