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norma nº 1735/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1735 / 2006
Date 2006-06-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas criado pela Lei Municipal nº 1.709/2005 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
LEI N° 1735/2006
"Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia
Fiscal como forma de manutenção do Programa
de Recuperação de Créditos Tributários relativos
a imposto~ e taxas criado pela Lei Municipal nO
170912005 e dá outras providências"
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedida uma anistia fiscal como forma de
manutençâo do Programa de Recuperaçâo de Créditos Tributários criado nos
termos da Lei Municipal nO 1709 de 09/12/2005 a todos os contribuintes que
tenham débitos relativos a impostos e taxas, vencidos e inscritos em dívida ativa
e que optarem pelo seu pagamento integral e à vista ou parcelado até o dia 31 de
julho de 2006.
Art. 2° - A adesão e o enquadramento ao Programa de
Recuperaçâo de Créditos Tributários, relativo a impostos e taxas, implica em:
I - Dispensa do pagamento de 100% (cem por cento) de multas
e juros a todos os contribuintes que façam opção pelo pagamento integral e à vista do
débito.
11- Desconto de 80% (oitenta por cento) sobre juros e multas, se
o débito for parcelado em até 2 (duas) prestações.
111 - Desconto de 70% (setenta por cento) sobre juros e multas,
se o débito for parcelado em até 3 (três) prestações.
IV - Desconto de 60% (sessenta por cento) sobre juros e multas,
se o débito for parcelado em até 4 (quatro) prestações.
V - Desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre juros e multas,
se o débito for parcelado em até 5 (cinco) prestações.
VI - Desconto de 40% (quarenta por cento) sobre juros e multas,
se o débito for parcelado em até 6 (seis) prestações.
VII - Desconto de 30% (trinta por cento) sobre juros e multas, se
o débito for parcelado em até 7 (sete) prestações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
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Tel.: (37) 3371-1131
V/II- Desconto de 20% (vinte por cento) sobre juros e multas, se
o débito for parcelado em até 8 (oito) prestações.
Art. 3° - A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos
Tributários relativos a impostos e taxas, implica em:
I - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;
11 - Autorização para cobrança bancária;
111 - A aceitação plena e irretratável de todas as condições
estabelecidas pelo Departamento Municipal de Tributação e Fiscalização.
Parágrafo único - O contribuinte ou responsável deverá assinar
de requerimento próprio, quando terá todos os esclarecimentos necessários à ressalva
de seus direitos, ocasião em que será firmado um termo de confissão e
reconhecimento da divida tributária, conforme modelo próprio adotado pela Prefeitura
Municipal, que implicará em interrupção da prescrição, conforme inciso IV, do
parágrafo único, do art. 174 do Código Tributário Nacional.
Art. 4° - Havendo procedimento judicial em que o Municipio de
Piumhi figure como sujeito passivo, além das exigências contidas no parágrafo único
do art. 3° desta Lei, deverá o contribuinte apresentar cópias do pedido de desistência
da ação e do comprovante do pagamento das despesas judiciais respectivas, se for o
caso.
Art. 5° - Na hipótese de atraso no pagamento por mais de
sessenta dias, o parcelamento fica denunciado, cessando automaticamente os
benefícios desta Lei em relação ao saldo devedor.
Art. 6° - O parcelamento pode ser restaurado por iniciativa do
contribuinte inadimplente desde que:
I - As parcelas em atraso não superem 7 (sete);
11 - O contribuinte regularize o pagamento das parcelas em mora
acrescidas de juros, na conformidade do Código Tributário do Município de
PiumhilMG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
Art. 7° - A fruição dos benefícios de que trata esta Lei não
confere direito à restituição ou compensação de importãncias já pagas a qualquer
título.
Art. ao - Os contribuintes que tenham execução fiscal já ajuizada
em face destes também poderão se beneficiar do Programa de Recuperação de
Créditos Tributários, sendo que o processo será extinto após a quitação integral do
débito, ficando a cargo do contribuinte as despesas judiciais caso incidentes.
Art. 9° - O Departamento Municipal de Tributação e Fiscalização
adotará as providências necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 11 de março de 2006.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi, 30 de junho de 2006
RL oiif.k-r///
PREFEITO MUNICIPAL

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