| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1735 / 2006 |
| Date | 2006-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas criado pela Lei Municipal nº 1.709/2005 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 LEI N° 1735/2006 "Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a imposto~ e taxas criado pela Lei Municipal nO 170912005 e dá outras providências" A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica concedida uma anistia fiscal como forma de manutençâo do Programa de Recuperaçâo de Créditos Tributários criado nos termos da Lei Municipal nO 1709 de 09/12/2005 a todos os contribuintes que tenham débitos relativos a impostos e taxas, vencidos e inscritos em dívida ativa e que optarem pelo seu pagamento integral e à vista ou parcelado até o dia 31 de julho de 2006. Art. 2° - A adesão e o enquadramento ao Programa de Recuperaçâo de Créditos Tributários, relativo a impostos e taxas, implica em: I - Dispensa do pagamento de 100% (cem por cento) de multas e juros a todos os contribuintes que façam opção pelo pagamento integral e à vista do débito. 11- Desconto de 80% (oitenta por cento) sobre juros e multas, se o débito for parcelado em até 2 (duas) prestações. 111 - Desconto de 70% (setenta por cento) sobre juros e multas, se o débito for parcelado em até 3 (três) prestações. IV - Desconto de 60% (sessenta por cento) sobre juros e multas, se o débito for parcelado em até 4 (quatro) prestações. V - Desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre juros e multas, se o débito for parcelado em até 5 (cinco) prestações. VI - Desconto de 40% (quarenta por cento) sobre juros e multas, se o débito for parcelado em até 6 (seis) prestações. VII - Desconto de 30% (trinta por cento) sobre juros e multas, se o débito for parcelado em até 7 (sete) prestações. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 V/II- Desconto de 20% (vinte por cento) sobre juros e multas, se o débito for parcelado em até 8 (oito) prestações. Art. 3° - A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, implica em: I - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários; 11 - Autorização para cobrança bancária; 111 - A aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas pelo Departamento Municipal de Tributação e Fiscalização. Parágrafo único - O contribuinte ou responsável deverá assinar de requerimento próprio, quando terá todos os esclarecimentos necessários à ressalva de seus direitos, ocasião em que será firmado um termo de confissão e reconhecimento da divida tributária, conforme modelo próprio adotado pela Prefeitura Municipal, que implicará em interrupção da prescrição, conforme inciso IV, do parágrafo único, do art. 174 do Código Tributário Nacional. Art. 4° - Havendo procedimento judicial em que o Municipio de Piumhi figure como sujeito passivo, além das exigências contidas no parágrafo único do art. 3° desta Lei, deverá o contribuinte apresentar cópias do pedido de desistência da ação e do comprovante do pagamento das despesas judiciais respectivas, se for o caso. Art. 5° - Na hipótese de atraso no pagamento por mais de sessenta dias, o parcelamento fica denunciado, cessando automaticamente os benefícios desta Lei em relação ao saldo devedor. Art. 6° - O parcelamento pode ser restaurado por iniciativa do contribuinte inadimplente desde que: I - As parcelas em atraso não superem 7 (sete); 11 - O contribuinte regularize o pagamento das parcelas em mora acrescidas de juros, na conformidade do Código Tributário do Município de PiumhilMG. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 Art. 7° - A fruição dos benefícios de que trata esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importãncias já pagas a qualquer título. Art. ao - Os contribuintes que tenham execução fiscal já ajuizada em face destes também poderão se beneficiar do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, sendo que o processo será extinto após a quitação integral do débito, ficando a cargo do contribuinte as despesas judiciais caso incidentes. Art. 9° - O Departamento Municipal de Tributação e Fiscalização adotará as providências necessárias ao cumprimento desta Lei. Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 11 de março de 2006. Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Piumhi, 30 de junho de 2006 RL oiif.k-r/// PREFEITO MUNICIPAL