| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1739 / 2006 |
| Date | 2006-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 1 LEI N°. 1739/2006 Dispõe sobre a autorização para abertura de um crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um credito especial no orçamento vigente no valor total de R$ 2.009.654,61 com a seguinte rubrica 02.08.01.17.512.0014.1056.44.90.51. Parágrafo único – Como recursos para a abertura do credito mencionado fica o município a utilizar os recursos previstos no artigo 43 da lei 4320/64. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 28 de junho de 2006. Piumhi, 11 de julho de 2006. Arlindo Barbosa Neto Prefeito Municipal.