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norma nº 1740/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1740 / 2006
Date 2006-08-21
EmentaDispõe sobre a alteração na Lei nº 1.466/2000, que convalidou a Resolução nº 081/1995 e suas posteriores alterações que criou o Plano de Cargos e Salários do SAAE e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.I'..I.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel JJ~ - Centro
CFI' 37925-000 - Piumhi - rvl<,
ret. (17) n 71-1111
LEI N° 1740/2006
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N°
146612000, QUE CONVALIDOU A RESOLUÇÃO N°
081/1995 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES
QUE CRIOU O PLANO DE CARGOS E .'lALíRIOS
DO SAAE E DÁ OUTRAS PROVJJ)ENClAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal. xunciono ,I
seguinte Lei:
Art. 1" - Ficam criadas e acrescentadas no Anexo III. do Plano de
('argo e Salários do SAAF, OI (uma) vaga para o cargo de operador de 1''1A e 02 (duas) \'agas par,1
o cargo de l.ncanador, a serem preenchida através d~ concurso público de provas ou de provas "
titulos.
Art. 2" - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento consolidado e em curso para o
SAAF.
Art. 3
11
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
n.'\.ogando-sc as disposições em contrário.
Piumhi, 21 de agosto de 2006
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/ 1,--....1 Lo'" . i/P(.,(,JC'i--f <
/' Arlindo arbostt Neto
Prefeito Municipal

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