| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1741 / 2006 |
| Date | 2006-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a celebração de convênio entre o Município de Piumhi e o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 1 LEI N°. 1741/2006 “Dispõe sobre a celebração de convênio entre o Município de Piumhi e o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o SAAE – Serviço Autônomo e Água e Esgoto, tendo como finalidade a cooperação mútua entre os convenentes, objetivando a transferência financeira de R$ 751.291,09 (setecentos e cinqüenta e um mil, duzentos e noventa e um reais e nove centavos) ao Município de Piumhi nos termos da Portaria 339 de 29 de agosto de 2001 da STN e da Instrução Normativa n° 05/2005 do TCMG. Art. 2° - A transferência financeira a que se refere o artigo anterior tem como objetivo fazer face à contrapartida parcial prevista no convênio celebrado entre o Município de Piumhi e a CODEVASF, visando a implantação do Sistema de Interceptores e Tratamento dos Esgotos Domésticos da cidade de Piumhi, com a execução de interceptores, estação elevatória, linha de recalque, emissário por gravidade e tratamento de esgotos. Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito especial no orçamento vigente no valor total de R$ 751.291,09 (setecentos e cinqüenta e um mil, duzentos e noventa reais e nove centavos) com a seguinte rubrica 02.08.01.17.512.0014.1056.44.90.51. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 CNPJ. 16.781.346/0001-04 2 Parágrafo único - Como recurso para a abertura do crédito mencionado, fica autorizado o Município a utilizar os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº. 4.320/64. Art. 4° - A transferência da verba a que se refere o artigo 1º desta Lei será feita parcialmente, e proporcionalmente, de acordo com a liberação de verbas por parte da CODEVASF. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 21 de agosto de 2006. Arlindo Barbosa Neto Prefeito Municipal