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norma nº 1741/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1741 / 2006
Date 2006-08-21
EmentaDispõe sobre a celebração de convênio entre o Município de Piumhi e o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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LEI N°. 1741/2006 
“Dispõe sobre a celebração de convênio 
entre o Município de Piumhi e o SAAE – 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá 
outras providências”. 
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o SAAE – 
Serviço Autônomo e Água e Esgoto, tendo como finalidade a cooperação mútua 
entre os convenentes, objetivando a transferência financeira de R$ 751.291,09 
(setecentos e cinqüenta e um mil, duzentos e noventa e um reais e nove 
centavos) ao Município de Piumhi nos termos da Portaria 339 de 29 de agosto de 
2001 da STN e da Instrução Normativa n° 05/2005 do TCMG. 
Art. 2° - A transferência financeira a que se refere o artigo anterior tem 
como objetivo fazer face à contrapartida parcial prevista no convênio celebrado 
entre o Município de Piumhi e a CODEVASF, visando a implantação do Sistema de 
Interceptores e Tratamento dos Esgotos Domésticos da cidade de Piumhi, com a 
execução de interceptores, estação elevatória, linha de recalque, emissário por 
gravidade e tratamento de esgotos. 
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um 
crédito especial no orçamento vigente no valor total de R$ 751.291,09 (setecentos 
e cinqüenta e um mil, duzentos e noventa reais e nove centavos) com a seguinte 
rubrica 02.08.01.17.512.0014.1056.44.90.51. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
CNPJ. 16.781.346/0001-04
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Parágrafo único - Como recurso para a abertura do crédito mencionado, 
fica autorizado o Município a utilizar os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº. 
4.320/64. 
Art. 4° - A transferência da verba a que se refere o artigo 1º desta Lei será 
feita parcialmente, e proporcionalmente, de acordo com a liberação de verbas 
por parte da CODEVASF. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Piumhi, 21 de agosto de 2006. 
Arlindo Barbosa Neto 
Prefeito Municipal 

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