| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1745 / 2006 |
| Date | 2006-11-01 |
| Ementa | Dispõe sobre o incentivo financeiro para a graduação dos professores do quadro efetivo do município no curso de pedagogia e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Te!.: (37) 3371-1131 LEI N° 1745/2006 Dispõe sobre o incentivo financeiro para a graduação dos professores do quadro efetivo do municípío no curso de pedagogia e dá outras providêncías. A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo financeiro até o valor de R$3.510,OO (três mil, quinhentos e dez reais) para a graduação dos professores do quadro efetivo do Município que estiverem matriculados e freqüentes no curso de Pedagogia. Parágrafo Único - O valor referido no caput deste artigo será repassado através da folha de pagamento, em 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$94,50 (noventa e quatro reais e cinqüenta centavos), iniciando-se a partir da apresentação de requerimento próprio e comprovação da matrícula; mês a mês com comprovação de freqüência. Art. 2° - O professor que gozar do benefício desta Lei, deverâ apresentar mensalmente ao departamento responsável pelo cálculo da folha de pagamento o comprovante de pagamento da mensalidade do curso, sob pena de suspensão do incentivo. Art. 3° - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária n" 02.05.02-12.361.0009.2052- 3.3.90.36.00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Te!.: (37) 3371-1131 Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de setembro de 2006. Piumhi, 01 de novembro de 2006. . li , ./ 1 I !I! JI!,__k(jv ..A../P JotJJ!J,l..A· ( .' /Arlindo Barbosã Neíl Prefeito Municipal