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norma nº 1745/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1745 / 2006
Date 2006-11-01
EmentaDispõe sobre o incentivo financeiro para a graduação dos professores do quadro efetivo do município no curso de pedagogia e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-1131
LEI N° 1745/2006
Dispõe sobre o incentivo financeiro para a
graduação dos professores do quadro
efetivo do municípío no curso de pedagogia
e dá outras providêncías.
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
incentivo financeiro até o valor de R$3.510,OO (três mil, quinhentos e dez reais)
para a graduação dos professores do quadro efetivo do Município que
estiverem matriculados e freqüentes no curso de Pedagogia.
Parágrafo Único - O valor referido no caput deste
artigo será repassado através da folha de pagamento, em 36 (trinta e seis)
parcelas no valor de R$94,50 (noventa e quatro reais e cinqüenta centavos),
iniciando-se a partir da apresentação de requerimento próprio e comprovação
da matrícula; mês a mês com comprovação de freqüência.
Art. 2° - O professor que gozar do benefício desta Lei,
deverâ apresentar mensalmente ao departamento responsável pelo cálculo da
folha de pagamento o comprovante de pagamento da mensalidade do curso,
sob pena de suspensão do incentivo.
Art. 3° - As despesas oriundas da execução desta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária n" 02.05.02-12.361.0009.2052-
3.3.90.36.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-1131
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de setembro de 2006.
Piumhi, 01 de novembro de 2006.
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/Arlindo Barbosã Neíl
Prefeito Municipal

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