br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 1747/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1747 / 2006
Date 2006-11-23
EmentaDispõe o pagamento de férias regulares e décimo terceiro salário aos membros titulares do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi e dá outras providências.
native_id671

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

5·-·, ~- ~
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-9950
LEI N° 1747/2006'
"Dispõe o pagamento de férias regulares e
décimo terceiro salário aos membros titulares
do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e
do Adolescente de Piumhi e dá outras
providências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Farão jus ao recebimento de férias regulares e décimo
terceiro salário os membros titulares do Conselho Tutelar dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Piumhi.
Art. 2
0
- O pagamento dos benefícios a que se refere o art. 10
desta Lei será efetuado dentro dos mesmos critérios previstos no Estatuto do
Servidor Público do Município.
Art. 3
0
- As despesas oriundas da execução desta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento em
curso.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo-se seus efeitos aos conselheiros que exerceram suas funções no
último mandato do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente
de Piumhi.
Art. 50 - Revogam-se todas as disposições em contrário
Piumhi, 23 de novembro de 2006.
, / I
"... t{lAU- /-)(lLLA':'--" /{/ /
ARLINDO BARSOSA NETOP
Prefeito Municipal

open original →