| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1748 / 2006 |
| Date | 2006-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a proceder a doação de terreno de propriedade do Municipio de Piumhi à pessoa fisica e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37)3371-1131 LEI N° 1748/2006 "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a proceder a doação de terreno de propriedade do Municipio de Piumhi à pessoa fisica e dá outras providencias". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de um lote de terreno com área de 202,66 m2 (duzentos e dois metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados), tendo 28,20 metros (vinte e oito metros e vinte decímetros) de frente, 25, 58 metros (vinte e cinco metros e cinqüenta e oito decimetros) de fundos, por 14,60 metros (quatorze metros e sessenta decímetros) do lado díreíto e 4,20 metros (quatro metros e vinte decímetros) do lado esquerdo, situado na Rua José Domingos Araújo, lote n? 26 da quadra 50, no Bairro Nova Esperança, nesta cidade; confrontando pela frente com a referida Rua José Domingos Araújo, nos fundos com os lotes 09, 10 e 11 do lado direito com o lote 25 e do lado esquerdo com área remanescente da quadra 50; havido por doação de Grupo Piumhiense de Lançamentos Ltda e Administradora Guimarães Ltda, devidamente registrado no nome da Prefeitura Municipal de Piumhi, CNPJ nO16.781.346/0001-04, sob a matrícula nO23.876, Livro 2-JG, fls. 091, no CRI de Piumhi/MG. Art. 2° - O lote de terreno deverá ser utilizado pelo donatário exclusivamente para fins habitacionais; ficando assim desafetado para os fins desta Lei. íl PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Te\.: (37)3371-1131 Art. 3° - O valor do lote de terreno é de R$ 2000,00 (dois mil reais), conforme avaliação prévia realizada nos termos da Portaria nO 054/2006 Art. 4° - A escolha dos donatários ocorrerá após o cadastramento de interessados, objetivando proceder triagem e verificação da real necessidade deste; fazendo publicar com antecedência, no mínimo de 10 (dez) dias, a convocação geral de interessados no cadastramento, com indicação do local, horário, prazo de duração, documentos exigiveis e demais informações necessárias. Art. 5° - Os interessados deverão residir no Município de Piumhi, a 01 (um) ano, estar em pleno exercício com sua capacidade civil e não poderão ser proprietários ou promitentes compradores de quaisquer imóveis urbanos ou rurais, além de atenderem o disposto no artigo seguinte. Art. 6° - Para o cadastramento dos interessados exigirse-á, exclusivamente: I - Certidão Negativa fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis de PiumhilMG, constando que o interessado não possui nenhum imóvel urbano ou rural registrado; 11- Declaração particular, em modelo específico, de que não é promitente comprador de nenhum imóvel urbano ou rural; 111- Declaração particular, em modelo específico, de que não figura como comprador ou donatário de qualquer imóvel urbano ou rural em escritura pública; IV - Cópia dos seguintes documentos: a) CPF; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Te!.: (37)3371-1131 b) Documento de Identidade; c) Certidão de Casamento ou Nascimento; d) Certidão de Nascimento dos filhos, quando for o caso; e) Comprovação de Renda, mediante Declaração de Imposto de Renda, ou documento relativo a recebimento de salário ou, ainda, declaração particular, f) Comprovação de residência no Município por mais de um ano. Art. 7° - Após o cadastramento, o Departamento Municipal de Assistência Social, fará publicar a lista dos cadastrados para conhecimento dos interessados e de qualquer cidadão. Art. 8° - Após o cumprimento do disposto no artigo anterior será designada, por ato do Prefeito Municipal, uma Comissão Especial para a escolha do donatário assim composta: 1- 02 (dois) representantes do Departamento Municipal de Assistência Social; 11 - 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal. Arl 9° - O Municipio procederá á doação, mediante escritura pública, sendo que todas as despesas correrão por conta do donatário. Art. 10 - O donatário terá o prazo de 03 (três) anos para edificar no terreno recebido em doação, sob pena de reversão para a PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abe1332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37)3371-1131 Municipalidade, não podendo mudar a destinação do imóvel e nem proceder a alienação deste, salvo autorização em Lei específica. Art. 11 - Todos os documentos e todas as informações prestadas pelos interessados, nos moldes do art. 6° desta Lei, são de inteira responsabilidade destes, sendo que quaisquer informações ou declarações inverídicas ou incompletas, respeitadas a ampla defesa, acarretará a aplicação de medidas administrativas e judiciais, especialmente a revogação da doação. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 07 de dezembro de 2006. ArlmdOBamO~~~ Prefeito Municipal