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norma nº 1748/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1748 / 2006
Date 2006-12-07
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a proceder a doação de terreno de propriedade do Municipio de Piumhi à pessoa fisica e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37)3371-1131
LEI N° 1748/2006
"Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo a proceder a doação de terreno de
propriedade do Municipio de Piumhi à pessoa
fisica e dá outras providencias".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a doação de um lote de terreno com área de 202,66 m2
(duzentos e
dois metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados), tendo
28,20 metros (vinte e oito metros e vinte decímetros) de frente, 25, 58 metros
(vinte e cinco metros e cinqüenta e oito decimetros) de fundos, por 14,60
metros (quatorze metros e sessenta decímetros) do lado díreíto e 4,20
metros (quatro metros e vinte decímetros) do lado esquerdo, situado na Rua
José Domingos Araújo, lote n? 26 da quadra 50, no Bairro Nova Esperança,
nesta cidade; confrontando pela frente com a referida Rua José Domingos
Araújo, nos fundos com os lotes 09, 10 e 11 do lado direito com o lote 25 e
do lado esquerdo com área remanescente da quadra 50; havido por doação
de Grupo Piumhiense de Lançamentos Ltda e Administradora Guimarães
Ltda, devidamente registrado no nome da Prefeitura Municipal de Piumhi,
CNPJ nO16.781.346/0001-04, sob a matrícula nO23.876, Livro 2-JG, fls. 091,
no CRI de Piumhi/MG.
Art. 2° - O lote de terreno deverá ser utilizado pelo
donatário exclusivamente para fins habitacionais; ficando assim desafetado
para os fins desta Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te\.: (37)3371-1131
Art. 3° - O valor do lote de terreno é de R$ 2000,00 (dois
mil reais), conforme avaliação prévia realizada nos termos da Portaria nO
054/2006
Art. 4° - A escolha dos donatários ocorrerá após o
cadastramento de interessados, objetivando proceder triagem e verificação
da real necessidade deste; fazendo publicar com antecedência, no mínimo
de 10 (dez) dias, a convocação geral de interessados no cadastramento,
com indicação do local, horário, prazo de duração, documentos exigiveis e
demais informações necessárias.
Art. 5° - Os interessados deverão residir no Município de
Piumhi, a 01 (um) ano, estar em pleno exercício com sua capacidade civil e
não poderão ser proprietários ou promitentes compradores de quaisquer
imóveis urbanos ou rurais, além de atenderem o disposto no artigo seguinte.
Art. 6° - Para o cadastramento dos interessados exigir￾se-á, exclusivamente:
I - Certidão Negativa fornecida pelo Cartório de Registro
de Imóveis de PiumhilMG, constando que o interessado não possui nenhum
imóvel urbano ou rural registrado;
11- Declaração particular, em modelo específico, de que
não é promitente comprador de nenhum imóvel urbano ou rural;
111- Declaração particular, em modelo específico, de que
não figura como comprador ou donatário de qualquer imóvel urbano ou rural
em escritura pública;
IV - Cópia dos seguintes documentos:
a) CPF;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
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b) Documento de Identidade;
c) Certidão de Casamento ou Nascimento;
d) Certidão de Nascimento dos filhos, quando for o caso;
e) Comprovação de Renda, mediante Declaração de
Imposto de Renda, ou documento relativo a
recebimento de salário ou, ainda, declaração
particular,
f) Comprovação de residência no Município por mais de
um ano.
Art. 7° - Após o cadastramento, o Departamento
Municipal de Assistência Social, fará publicar a lista dos cadastrados para
conhecimento dos interessados e de qualquer cidadão.
Art. 8° - Após o cumprimento do disposto no artigo
anterior será designada, por ato do Prefeito Municipal, uma Comissão
Especial para a escolha do donatário assim composta:
1- 02 (dois) representantes do Departamento Municipal
de Assistência Social;
11 - 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito
Municipal.
Arl 9° - O Municipio procederá á doação, mediante
escritura pública, sendo que todas as despesas correrão por conta do
donatário.
Art. 10 - O donatário terá o prazo de 03 (três) anos para
edificar no terreno recebido em doação, sob pena de reversão para a
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Rua Padre Abe1332 - Centro
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Municipalidade, não podendo mudar a destinação do imóvel e nem proceder
a alienação deste, salvo autorização em Lei específica.
Art. 11 - Todos os documentos e todas as informações
prestadas pelos interessados, nos moldes do art. 6° desta Lei, são de inteira
responsabilidade destes, sendo que quaisquer informações ou declarações
inverídicas ou incompletas, respeitadas a ampla defesa, acarretará a
aplicação de medidas administrativas e judiciais, especialmente a revogação
da doação.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 07 de dezembro de 2006.
ArlmdOBamO~~~
Prefeito Municipal

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