| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1749 / 2006 |
| Date | 2006-12-15 |
| Ementa | Autoriza os proprietários de imóveis localizados em áreas de preservação permanente e com restrição à construção a efetuarem transações com o Municipio e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piurnhi - MG Te!.: (37) 3371-1131 LEI N° 1749/2006 Autoriza os proprietários de imóveis localizados em áreas de preservação permanente e com restrição à construção a efetuarem transações com o Municipio e dá outras providências. A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O proprietário de imóvel urbano localizado em área considerada de preservação permanente ou com restrição á construção apurados em parecer prévio do CODEMA e do Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos, poderá efetuar transações com o Municipio, cabendo a Câmara Municipal através da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos, fiscalizar as transações, cujos processos deverão ser enviados ao Poder Legislativo, sendo permitido a audiência de qualquer outro Vereador. /i §10 _ As transações que se refere1t'caput deste artigo v,:" ..J> será' autorizada mesmo que existam tributos pendentes relativos ao imóvel, exceto no caso de alienação. § 2° - Os lançamentos tributários relativos ao imóvel prevalecerão para todos os efeitos, sendo ressalvados em quaisquer certidões ou documentos a serem expedidos pela Prefeitura Municipal. Art. 2° - Nos casos em que o contribuinte seja proprietário de outro imóvel sem incidência das re~.t.1ões de trata o art. 1° /i .' i r'/ Lo·"" / fi PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro , ~ , CN,PJ.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piurnhi - MG ~- TeL:(37)3371-113\ desta Lei, prevalecerá a obrigatoriedade de regularidade com o erário somente com relação a esse imóvel. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Piumhi, 15 de dezembro de 2006. ~U í'7 ~ , ')J! ; r j\'Á67 cc 1'"' / rlindo Barbosa N~ . Prefeito Municipal