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norma nº 1749/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1749 / 2006
Date 2006-12-15
EmentaAutoriza os proprietários de imóveis localizados em áreas de preservação permanente e com restrição à construção a efetuarem transações com o Municipio e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Te!.: (37) 3371-1131
LEI N° 1749/2006
Autoriza os proprietários de imóveis
localizados em áreas de preservação
permanente e com restrição à construção a
efetuarem transações com o Municipio e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O proprietário de imóvel urbano localizado
em área considerada de preservação permanente ou com restrição á
construção apurados em parecer prévio do CODEMA e do Departamento
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, poderá efetuar transações com o
Municipio, cabendo a Câmara Municipal através da Comissão Permanente de
Obras e Serviços Públicos, fiscalizar as transações, cujos processos deverão
ser enviados ao Poder Legislativo, sendo permitido a audiência de qualquer
outro Vereador.
/i §10 _ As transações que se refere1t'caput deste artigo
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será' autorizada mesmo que existam tributos pendentes relativos ao imóvel,
exceto no caso de alienação.
§ 2° - Os lançamentos tributários relativos ao imóvel
prevalecerão para todos os efeitos, sendo ressalvados em quaisquer certidões
ou documentos a serem expedidos pela Prefeitura Municipal.
Art. 2° - Nos casos em que o contribuinte seja
proprietário de outro imóvel sem incidência das re~.t.1ões de trata o art. 1°
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
, ~ , CN,PJ.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
~- TeL:(37)3371-113\
desta Lei, prevalecerá a obrigatoriedade de regularidade com o erário somente
com relação a esse imóvel.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piumhi, 15 de dezembro de 2006.
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/ rlindo Barbosa N~
. Prefeito Municipal

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