| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1750 / 2006 |
| Date | 2006-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção de impostos e redução da taxa de coleta de residuos sólidos a entidade que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Te!.: (37) 3371-1131 LEI N° 1750/2006 "Dispõe sobre isenção de impostos e redução da taxa de coleta de residuos sólidos a entidade que menciona e dá outrasprovidências". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica isenta do pagamento de impostos de competência municipal o Núcleo Assistencial São Francisco de Assis, pessoa jurídica de direito privado, de caráter filantrópico, beneficiente, sem fins lucrativos e religiosos e duração por tempo indeterminado, inscrita no CNPJ sob o nO 07.805.168/0001-13, com sede à Rua Sargento Silvio nO220, bairro Nova Piumhi. Parágrafo único - A Entidade a que se refere o caput deste artigo também terá redução de 90% (noventa por cento) no pagamento da Taxa de Coleta de Residuos Sólidos. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 15 de dezembro de 2006. 1 • /"". Ú ,/~. /6 pj/~1;M/V/ / ArlinJlt11fbosa Neto i Prefeito Municipal