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norma nº 1750/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1750 / 2006
Date 2006-12-15
EmentaDispõe sobre isenção de impostos e redução da taxa de coleta de residuos sólidos a entidade que menciona e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-1131
LEI N° 1750/2006
"Dispõe sobre isenção de impostos e
redução da taxa de coleta de residuos
sólidos a entidade que menciona e dá
outrasprovidências".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica isenta do pagamento de impostos de
competência municipal o Núcleo Assistencial São Francisco de Assis, pessoa
jurídica de direito privado, de caráter filantrópico, beneficiente, sem fins
lucrativos e religiosos e duração por tempo indeterminado, inscrita no CNPJ
sob o nO 07.805.168/0001-13, com sede à Rua Sargento Silvio nO220, bairro
Nova Piumhi.
Parágrafo único - A Entidade a que se refere o caput
deste artigo também terá redução de 90% (noventa por cento) no pagamento
da Taxa de Coleta de Residuos Sólidos.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Piumhi, 15 de dezembro de 2006.
1 • /"". Ú
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/ ArlinJlt11fbosa Neto
i Prefeito Municipal

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