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norma nº 1751/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1751 / 2006
Date 2006-12-20
EmentaDispõe sobre a isenção de taxas, tarifas, e remuneração pelos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-1131
LEI N° 1751/2006
"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS, TARIFAS, E
REMUNERAÇÃO PELOS SERViÇOS PRESTADOS PELO
SERViÇO AUTÕNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam isento de taxas, tarifas e remuneração pelos
serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE Piumhi, os
imóveis de propriedade ou ocupados pelos órgãos públicos de qualquer dos
poderes do Município.
Art. 2° - Ficam anistiados todos os valores correspondentes a
débitos relativos aos imóveis que se refere o artigo anterior, provenientes de
taxas, tarifas e remuneração pelos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de
Água e Esgoto - SAAE Piumhi, lançados até a data de publicação desta Lei.
Art. 3° - Fica também o Serviço Autônomo de Água e Esgoto
-SAAE Piumhi, isento do pagamento de taxas, tarifas e contribuições lançadas
pelo Município de Piumhi.
Art. 4° • Para o estrito cumprimento desta Lei, caberá a cada
Poder (Executivo e Legislativo) informar ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto
- SAAE Piumhi, todos os imóveis ocupados pelos órgãos públicos de qualquer
dos poderes do Municipio, inclusive quando de suas desocupações.
§ Único - Fica também sob a responsabilidade de cada
Poder (Executivo e Legislativo), o pagamento de taxas, tarifas e remuneração
pelos serviços prestados pelo Serviço _",,/e,", eEsqoto - SAAE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Te!.: (37) 3371-1131
Piumhi, quando o consumo destes ultrapassar a média mensal em 20% (vinte por
cento) e não forem devidamente justificados.
Art. 5°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Piumhi, 20 de dezembro de 2006.
IJ j .~?(J~ ,r iJ /JÁt1tA .Ç/ /1í:iíff~rbosa Neto .
Prefeito Municipal

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