| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1751 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção de taxas, tarifas, e remuneração pelos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Te!.: (37) 3371-1131 LEI N° 1751/2006 "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS, TARIFAS, E REMUNERAÇÃO PELOS SERViÇOS PRESTADOS PELO SERViÇO AUTÕNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam isento de taxas, tarifas e remuneração pelos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE Piumhi, os imóveis de propriedade ou ocupados pelos órgãos públicos de qualquer dos poderes do Município. Art. 2° - Ficam anistiados todos os valores correspondentes a débitos relativos aos imóveis que se refere o artigo anterior, provenientes de taxas, tarifas e remuneração pelos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE Piumhi, lançados até a data de publicação desta Lei. Art. 3° - Fica também o Serviço Autônomo de Água e Esgoto -SAAE Piumhi, isento do pagamento de taxas, tarifas e contribuições lançadas pelo Município de Piumhi. Art. 4° • Para o estrito cumprimento desta Lei, caberá a cada Poder (Executivo e Legislativo) informar ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE Piumhi, todos os imóveis ocupados pelos órgãos públicos de qualquer dos poderes do Municipio, inclusive quando de suas desocupações. § Único - Fica também sob a responsabilidade de cada Poder (Executivo e Legislativo), o pagamento de taxas, tarifas e remuneração pelos serviços prestados pelo Serviço _",,/e,", eEsqoto - SAAE PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piurnhi - MG Te!.: (37) 3371-1131 Piumhi, quando o consumo destes ultrapassar a média mensal em 20% (vinte por cento) e não forem devidamente justificados. Art. 5°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Piumhi, 20 de dezembro de 2006. IJ j .~?(J~ ,r iJ /JÁt1tA .Ç/ /1í:iíff~rbosa Neto . Prefeito Municipal