| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1752 / 2006 |
| Date | 2006-12-22 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2007. |
| native_id | 676 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi - MO
Te!.: (37) 3371-1131
LEI N° 175212006
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNiCípIO PARA O EXERCíCIO DE
2007.
Art.1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Municipio para
o exercício de 2.007, compreendendo, o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do
Município, seus Fundos e Autarquias em R$ 27.000.000,00 (Vinte e Sete Milhões de
Reais), conforme quadros demonstrativos abaixo:
I- Discriminação da Receita
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
26.800.000,01
RECEITAS CORRENTES 2.915.000,00
Receita Tributária 1.300.000,00
Receita de Contribuições 222.912,00
Receita Patrimonial 3.936.088,00
Receita de Serviços 19.551.800,00
Transferências Correntes 959.200,00
Outras Receitas Correntes - 2.085.000,00
Receitas Retificadoras
200.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 100.000,00
Operações de Crédito 70.000,00
Transferências de Capital 30.000,00
Alienação de Bens
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
27.000.000,00
(
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/ :
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11- Discriminação da Despesa por Funções de governo:
FUNCOES DE GOVERNO ADMINISTR. DIRETA E INDIRETA
01- Legislativa 950.000,00
02- Judiciária 47.000,00
04- Administração 2.504.000,00
06· Segurança Publica 35.000,00 08- Assistência Social
10- Saúde 1.600.000,00
11· Trabalho 5.665.000,00
12- Educação 100.000,00
13- Cultura 5.966.500,00
15- Urbanismo 390.500,00
16· Habitação 2.427.000,00
17- Saneamento 310.000,00
18· Gestão Ambiental 3.952.000,00
20- Agricultura 247.000,00
23· Comercio e Serviços 128.000,00
24- Comunicações 41.000,00
26- Transporte 21.000,00
27- Desporto e Lazer 1.677.000,00
28- Encargos Especiais 230.000,00
99- Reserva de Contingência 659.000,00
50.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 27.000.000,00
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"
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
. Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
. . C.N.P.J. 16.781.346/000\-04 CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
~- Tel.:(37)337\-\13\
111-Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias:
ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA
01 PODER LEGISLATIVO
01.01 Câmara Municipal
01.01.01 Corpo Legislativo
01.01.02 Secretaria Geral da Câmara
02 PODER EXECUTIVO
02.01 Gabinete e Secretaria do Executivo
02.01.01 Gabinete e Secretaria do Executivo
02.02 Departamento Municipal de Administração
02.02.01 Divisão de Administração Geral
02.03 Departamento Municipal de Fazenda
02.03.01 Divisão Municipal de Fazenda
02.04 Departamento Municipal Cultura Esporte e Turismo
02.04.01 Divisão de Cultura Esporte e Turismo
02.05 Departamento Municipal de Educação
02.05.01 Divisão de Educação - Recursos Próprios
02.05.02 Fundo Municipal de Educação - Recursos
FUNDEF
02.05.03 Divisão de Ações Complementares de Ensino
02.06 Departamento Municipal de Saúde
02.06.01 Divisão de Saúde - Recursos Próprios
02.06.02 Fundo Municipal de Saúde - Recursos SUS
02.07 Fundo Municipal de Assistência Social
02.07.01 Fundo Municipal de Assistência Social
02.07.02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
02.08. Departamento de Obras e Serviços Urbanos
02.08.01 Divisão de Obras e Serviços Urbanos
02.09 Fundo Municipal de Meio Ambiente
02.09.01 Divisão de Meio Ambiente
03 AUTARQUIAS
03.01 Serviço Autônomo Água e Esgoto - SAAE
03.01.01 Serviço Autônomo de Água e Esgoto
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
950.000,00
950.000,00
730.000,00
220.000,00
22.400.000,00
900.000,00
900.000,00
1.200.000,00
1.200.000,00
700.000,00
700.000,00
600.000,00
600.000,00
6.000.000,00
2.900.000,00
2.100.000,00
1.000.000,00
5.500.000,00
3.400.000,00
2.100.000,00
1.600.000,00
1.300.000,00
300.000,00
5.650.000,00
5.650.000,00
250.000,00
250.000,00
3.650.000,00
3.650.000,00
3.650.000,00
27.000.000,00
Art. 2" - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
Constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20%
(vinte por Cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que
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excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos
provenientes de anulação parcial ou total de dotações.
11- Incorporar o superávit e /ou saldo financeiro disponível do
exercício anteriores, efetivamente apurados em balanço.
m - Utilizar o excesso de arrecadação em bases constantes,
excluindo-se da base de calculo o valor correspondente á amortização e encargos da
divida.
Art. 3° - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo,
poderá adotar parâmetros para utilização das dotações de forma a compatibilizar as
despesas à efetiva realização das receitas, para garantir o resultado primário positivo.
Art. 4° - Realizar operações de crédito por antecipação de
receita até o limite de 8% (oito por cento) da receita liquida real nos termos do artigo 9°
da resolução Federal 78/98.
Art. 5° - Utilizar o saldo previsto da Reserva de Contingência, como
fonte de recursos para atendimento de passivos contingentes e outros riscos ou eventos
fiscais imprevistos, podendo ainda caso estes não se concretizem até o dia 01 de
dezembro de 2007, ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para
abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor no dia 1° de janeiro de 2.007.
Piumhi, 22 de dezembro de 2006
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/ Arlin O sf!J6osa Neto
/ Prefeito Municipal