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norma nº 1753/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1753 / 2006
Date 2006-12-22
EmentaAutoriza a concessão de subvenções no exercício financeiro de 2007.
native_id677

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMID
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Te!.: (37) 3371-9950
LEI N° 1753/2006
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE
SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2007"
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder no exercício financeiro de 2007, subvenções sociais no valor
de R$991.000,00 (Novecentos e noventa e um mil reais), na forma
especificada pelo anexo único desta Lei.
Art. 2° - A aplicação dos recursos concedidos por
Lei, será detalhada pelos respectivos convênios a serem
obrigatoriamente formalizados, assim como a forma de prestação de
contas dos mesmos, ficando desde já impedida do recebimento a
entidade em situação de inadimplência com o Município.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta
Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do
município para o exercício financeiro de 2007.
Art. 4°- Entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Art. 50 - Revoga-se as disposições em contrário.
Piumhi, 22 de dezembro de 2006.
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PREFEITO MUNICIPAL
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ANEXO I
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Te!.: (37) 3371-9950
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
dePiumhi
Associação de proteção à Maternidade, à infância e
à Adolescência de Piumhi - APROMIP.
Conselho Central da Sociedade São Vicente de
Paulo
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
dePiumhi
Obras Sociais da Paró uia de Piumhi
Associação Sinhana Eva
Associação de Proteção à Maternidade, à Infiincia e
à Adolescência de Piumhi - APROMIP.
Sociedade Beneficente Presbiteriana do Brasil
Associação de Promoção Humana de Piurnhi
Lar São Francisco de Assis
Projetos Caminhos com Mocidade
30.000,00 Ministério da Previdência e Assistência
Social
57.100,00 Fundo Municipal de Assistência
Social
93.795,00
19.980,00
45.000,00
77.618,34
42.664,00
41.374,66
13.500,0
30.968,00
Conselho Central da Sociedade São Vicente de
Paulo
Sociedade Beneficente Presbiteriana do Brasil
6.500,00
42.000,00
9.500,00
30.000,00
Obras Sociais da Paróquia de Piurnhi
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
dePiumhi
Projetos Caminhos com Mocidade 22.000,00
15.000,00
10.000,00
30.000,00
Associação Sinhana Eva
Associação de Promoção Humana de Piumhi
Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e
à Adolescência de Piumhi - APROMIP.
Lar São Francisco de Assis 5.000,00
APAC 12.000,00
APC - Associação dos Corredores de Piumhi
SOMA
4.000,00
991.000,00
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PREFEITO MUNICIPAL
Fundo Municipal de Assistência
Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência
Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência
Social
Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Fundo Municipal dos Direitos da
Crian a e do Adolescente
Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Fundo Municipal dos Direitos da
Crian a e do Adolescente
Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Fundo Municipal dos Direitos da
Crian a e do Adolescente
Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Fundo Municipal dos Direitos da
Crian a e do Adolescente
Fundo Municipal dos Direitos da
Crian a e do Adolescente
Tesouro Municipal

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