| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1753 / 2006 |
| Date | 2006-12-22 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subvenções no exercício financeiro de 2007. |
| native_id | 677 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMID Estado de Minas Gerais C.N.P.J.16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piurnhi - MG Te!.: (37) 3371-9950 LEI N° 1753/2006 "AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007" A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício financeiro de 2007, subvenções sociais no valor de R$991.000,00 (Novecentos e noventa e um mil reais), na forma especificada pelo anexo único desta Lei. Art. 2° - A aplicação dos recursos concedidos por Lei, será detalhada pelos respectivos convênios a serem obrigatoriamente formalizados, assim como a forma de prestação de contas dos mesmos, ficando desde já impedida do recebimento a entidade em situação de inadimplência com o Município. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do município para o exercício financeiro de 2007. Art. 4°- Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Art. 50 - Revoga-se as disposições em contrário. Piumhi, 22 de dezembro de 2006. ')' .1/ /l.tY.I. ./) ./7 j/ V ' / ARiINDtt-~~:?fi~~ PREFEITO MUNICIPAL Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ANEXO I Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Te!.: (37) 3371-9950 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais dePiumhi Associação de proteção à Maternidade, à infância e à Adolescência de Piumhi - APROMIP. Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais dePiumhi Obras Sociais da Paró uia de Piumhi Associação Sinhana Eva Associação de Proteção à Maternidade, à Infiincia e à Adolescência de Piumhi - APROMIP. Sociedade Beneficente Presbiteriana do Brasil Associação de Promoção Humana de Piurnhi Lar São Francisco de Assis Projetos Caminhos com Mocidade 30.000,00 Ministério da Previdência e Assistência Social 57.100,00 Fundo Municipal de Assistência Social 93.795,00 19.980,00 45.000,00 77.618,34 42.664,00 41.374,66 13.500,0 30.968,00 Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo Sociedade Beneficente Presbiteriana do Brasil 6.500,00 42.000,00 9.500,00 30.000,00 Obras Sociais da Paróquia de Piurnhi Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais dePiumhi Projetos Caminhos com Mocidade 22.000,00 15.000,00 10.000,00 30.000,00 Associação Sinhana Eva Associação de Promoção Humana de Piumhi Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e à Adolescência de Piumhi - APROMIP. Lar São Francisco de Assis 5.000,00 APAC 12.000,00 APC - Associação dos Corredores de Piumhi SOMA 4.000,00 991.000,00 /) ,i I ~ 1/ ///:'~;N~~ÁZf:át::~/' PREFEITO MUNICIPAL Fundo Municipal de Assistência Social Fundo Municipal de Assistência Social Fundo Municipal de Assistência Social Fundo Municipal de Assistência Social Fundo Municipal de Assistência Social Fundo Municipal de Assistência Social Fundo Municipal de Assistência Social Fundo Municipal de Assistência Social Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fundo Municipal dos Direitos da Crian a e do Adolescente Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fundo Municipal dos Direitos da Crian a e do Adolescente Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fundo Municipal dos Direitos da Crian a e do Adolescente Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fundo Municipal dos Direitos da Crian a e do Adolescente Fundo Municipal dos Direitos da Crian a e do Adolescente Tesouro Municipal