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norma nº 1639/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1639 / 2005
Date 2005-01-21
EmentaDispõe sobre a incorporação do Auxílio Alimentação criado pela Lei Municipal nº 1.533/2.002 nos vencimentos de todos os Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Direta e Autárquica Municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
c.N.P.J. N": 16. 781. 346/(}()()1-04
RUA PADRE ABEL, ll2 - FONE: (l7) ll71-IIJI
CEP l7925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS
LEI N° 1.639/2005
"Dispõe sobre a incorporação do AUXl1io Alimentação
criadopela Lei Municipal n" 1.533/2.002 nos vencimentos
de todos os servidores ativos, inativos e pensionistas da
Administração Direta e Autárquica Municipal e dá outras
providências":
A Câmara Municipal de Piurnhi aprovou, e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica incorporado aos vencimentos de todos os servidores
ativos, inativos epensionistas da Administração Direta e Autárquica Municipal o Auxilio
Alimentação criado nos termos da Lei Municipal n° 1.533 de 17 de maio de 2002.
Art. 2° - O valor do Auxilio Alimentação para efeitos do artigo
anterior passará a corresponder a um total fixo de R$80,00 (oitenta reais), aplicando-se,
após a sua incorporação, as regras previstas no Estatuto do Servidor Público e no Estatuto,
Plano de Cargos e Carreitas e Remuneração do Magistério do Município de Piurnhi.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento consolidado aprovado
para o exercício de 2005.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piurnhi, 21 de janeiro de 2005.
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rlmdo Bar osa Neto .
Prefeito Municipal

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