| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1639 / 2005 |
| Date | 2005-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a incorporação do Auxílio Alimentação criado pela Lei Municipal nº 1.533/2.002 nos vencimentos de todos os Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Direta e Autárquica Municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS c.N.P.J. N": 16. 781. 346/(}()()1-04 RUA PADRE ABEL, ll2 - FONE: (l7) ll71-IIJI CEP l7925.000 - P I U M H I - MINAS GERAIS LEI N° 1.639/2005 "Dispõe sobre a incorporação do AUXl1io Alimentação criadopela Lei Municipal n" 1.533/2.002 nos vencimentos de todos os servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Autárquica Municipal e dá outras providências": A Câmara Municipal de Piurnhi aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica incorporado aos vencimentos de todos os servidores ativos, inativos epensionistas da Administração Direta e Autárquica Municipal o Auxilio Alimentação criado nos termos da Lei Municipal n° 1.533 de 17 de maio de 2002. Art. 2° - O valor do Auxilio Alimentação para efeitos do artigo anterior passará a corresponder a um total fixo de R$80,00 (oitenta reais), aplicando-se, após a sua incorporação, as regras previstas no Estatuto do Servidor Público e no Estatuto, Plano de Cargos e Carreitas e Remuneração do Magistério do Município de Piurnhi. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento consolidado aprovado para o exercício de 2005. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piurnhi, 21 de janeiro de 2005. ~ r I!.~ / ,AI/' . . t& 't4)JJ, /?" rlmdo Bar osa Neto . Prefeito Municipal