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norma nº 1640/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1640 / 2005
Date 2005-02-21
EmentaDispõe sobre o processo de indicação dos candidatos ao cargo de Coordenador de Escola e de Diretor das Escolas Municipais de Piumhi conforme art. 95 da Lei Complementar nº 001 de 27/06/2000 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
C.N.P.J. W . 16.781.346/0001-04
RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
CEP 37925.000 - P I UM H 1- MINAS GERAIS
LEI N° 1.640/2005
"DispiSe sobre o processo de indicaçllo dos
cmuJidoJos ao cargo de Coordenador de Escola e de
Diretor das Escolas Municipais de Piumhi conforme art:
95 da Lei Complementar nU(I()} de 27/0612000 e dá outras
J"ovúIências"
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipalsanciono a seguinteLei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - O cargo de Coordenador de Escola e de Diretor das
escclas que fazem parte da rede municipal de ensino passa, a partir de março de
2.00S, a ser ocupado por profissional, cuja escolha tenha sido efetivada através de
eleição, rara um período de 4 (quatro) anos, nos termos desta Lei.
Art. 2° - O cargo de Coordenador de Escola e de Diretor
deverá ser ocupado por profissional do Quadro do Magistério, não podendo o seu
ocupante exercer outro cargo na AdministraçãoPública, direta ou indireta.
Art. 3° - A nomeação dos servidores para exercer as funções
de Coordenador de Escola e de Diretor Escolar será feita pelo Prefeito Municipal,
mediante decreto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
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RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
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CAPÍTULo 11
DAS ELEIÇÕES
Art. 4° - As eleições para o cargo de Coordenador de Escola e
de Diretor Escolar serão realizadas para as escolas públicas municipais de Piumhi.
Art. 5° - As pessoas interessadas a concorrerem ao cargo de
Coordenador de Escola ou de Diretor Escolar deverão se inscrever junto à Comissão
Organizadora da escola a que for concorrer, na segunda quinzena do mês de janeiro
do ano em que ocorrerem as eleições.
Parágrafo Único - Nas escolas que contar com o cargo de
Vice-diretor o mesmo deverá ser indicado pelo Diretor, no ato da inscrição.
Art. 6° - Poderão participar da indicação ao Cargo de
Coordenador de Escola ou de Diretor Escolar, servidores do quadro do Magistério,
efetivo do Município,
§1° - A experiência docente é pré-requisito para o exercício
profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de
cada sistema de ensino, conforme estabelecido no Título VI da Lei Federal 9.394196.
§2" - Os Coordenadores de Escolas e Diretores Escolares
eleitos poderão concorrer à reeleição do pleito seguinte.
§3° - O Colegiado indicará o Coordenador de Escola e Diretor
escolar para as escolas que não tiverem candidatos à eleição.
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, ESTADO DE MINAS GERAIS RUA PADRE ABEL, 332 - FONE: (37) 3371-1131
C.N.P.J. W .. 16.781.34610001-04 CEP 37925.000 - P I U M H 1- MINAS GERAIS
Art. 7·- As eleições serão realizadas, no terceiro domingo do
mês de fevereiro do ano subseqüente ao término do provimento do cargo dos
Diretores conforme previsto no art. 10 desta Lei, no horário de 12:00 às 17:00 horas.
cAPÍTULom
DO COLÉGIO ELEITORAL
. Art. 8· - A Comunidade Escolar, apta para participar da
escolha do Coordenador de Escola ou do Diretor Escolar, compõe-se de:
I - categoria "profissionais em exercido na escola":
11) segmento de professores e especialistas da educação;
b) segmento de demais servidores do quadro da escola.
11 - categoria "comunidade atendida pela escola".
a) segmento da família de alunos regularmente matriculados e
freqüentes na escola.
§ 10 - Os membros da categoria "profissionais em exercício na
escola" que atuam em mais de uma Escola Municipal poderão votar em ambas,
devendo para isto cadastrar-se nas duas escolas.
§2° • Os membros da categoria "profissionais em exercício na
escola" que estejam substituindo servidores afastados e aqueles cujo afastamento
cocfígurar efetivo exercício poderão votar normalmente.
§ 3° - Os membros da categoria "comunidade atendida pela
escola" que tenham filhos matriculados em mais de uma escalá, terão direito em um
voto em cada escola.
•
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§ 4° - O votante pertencente à categoria "comunidade atendida
pela escola", previsto no inciso II deste art., terá direito a um voto na escola em que
tiver cadastrado, sendo que o voto da categoria "profissionais em exercício na
escola", previsto no inciso I deste art., terão seu voto multiplicado por dois.
§ 5° - Somente terá direito a voto o membro da categoria que
se cadastrar previamente, em data e local a ser designado pela Comissão
Organizadora.
Art. 9° - Qualquer alteração na composição dos candidatos
poderá ser feita no prazo máximo de 10 (dez) dias antes das eleições.
Art. 10 - Em cada escola será considerado indicado pela
Comunidade Escolar o candidato que obtiver o maior número de votos válidos.
Art. 11 - Ocorrendo empate no resultado das eleições, será
considerado vencedor o candidato que obtiver:
I - maior tempo de serviço de magistério na escola para a qual
concorreu;
fi - maior idade.
Art. 12 - Quando houver apenas um candidato para o cargo de
Coordenador de Escola ou de Diretor Escolar, este somente será considerado
vencedor se obtiver acima de 50% (cinqüenta por cento) dos votos válidos.
CAPÍTULo IV
DAS COMISSÕES ORGANIZADORAS
Art. 13 - Em cada escola deverá ser formada uma Comissão
Organizadora, a qual será composta por:
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I - 2 (dois) representantes da categoria "profissionais em
exercicio na escola", indicados por seus pares;
11 - 2 (dois) representantes da categoria "comunidade atendida
pela escola", indicados pelo colegiado da escola;
fi - 1 (um) representante do Conselho Municipal de
Educação, indicado pelo Presidente.
Parágrafo Único: Fica vedada a participação na Comissão
Organizadora de servidores que estiverem concorrendo ao cargo de Coordenador de
Escola ou de Diretor Escolar; cônjuges e parentes dos candidatos, até o 2° (segundo)
grau, ainda que por afinidade; servidores que estiverem exercendo as funções de
Coordenador de Escola ou de Diretor nas respectivas escolas.
Art. 14 - Após a indicação dos membros a participarem da
Comissão Organizadora, estes escolherão entre si o membro a exercer as funções de
Presidente e de Secretário.
Art. 15 - Feita a indicação dos membros bem como a escolha
do respectivo Presidente, a comissão deverá encaminhar os respectivos nomes ao
Prefeito Municipal para posterior nomeação, mediante decreto.
Art. 16 - A Comissão Organizadora, uma vez constituída,
deverá requisitar do Departamento Municipal de Educação e CultUIa os recursos
hUIDanOSe materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.
Art. 17 - Compete à Comissão Organizadora praticar todo e
qualquer ato que tenha por finalidade assegurar a regularidade do processo e, em
especial:
I- planejar, organizar, coordenar e presidir a realização do
processo, lavrando, em livro próprio, as atas das reuniões;
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n- divulgar amplamente as normas das eleições;
m - fixar, dentro do cronograma oficial, o horário e o local
em que receberá as inscrições das chapas;
IV - atribuir, por sorteio, a cada um dos candidatos inscritos o
número que deverá identifica-los durante todo o processo;
v - organizar e divulgar amplamente no recinto da escola, em
local visível e de fácil acesso as listagens dos votantes por segmentos da comunidade
escolar;
VI - convocar a comunidade escolar para participar do
processo, mediante edital que deverá ser afixado na Escola, com 48 (quarenta e oito)
horas de antecedência;
Vil - receber e examinar pedidos de impugnação e de
reconsideração de candidatos e recursos de espécies, relacionados com o processo
que coordena e preside;
vm - permitir o acesso aos documentos destinados a
constituir prova em pedidos de impugnação e recursos, qnando solicitados por
escrito;
IX - designar e orientar, com a devida antecedência, os
componentes das Mesas Receptoras e Escrutinadores, bem como os fiscais indicados
pelos candidatos;
§ 1° - O Departamento Municipal de Educação e Cultura
orientará as Comissões Organizadoras quanto à padronização dos registros e da
documentação do processo.
§ 2° - As Comissões Organizadoras deverão permanecer
instaladas até a conclusão de todo o processo.
§ 3° - Poderá o Chefe do Poder Executivo nomear servidores
para acompanhar os trabalhos da Comissão Organizadora.
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CAPÍTULO V
DA VOTAÇÃO E DAAPURAÇÃO DOS VOTOS
Art. 18 - A Comunidade Escolar indicará o candidato ao cargo
de Coordenador de Escola e de Diretor Escolar, em processo de votação realizado na
própria escola e conduzido por Mesas Receptoras de votos.
Art. 19 - No ato da votação, a Mesa receptora de votos deverá
exigir do votante a apresentação de documento que comprove a sua identidade e o
cartão de cadastramento.
Parágrafo Único - o votante que não trouxer consigo
documento de identidade poderá ser reconhecido pelo Presidente da Comissão
Organizadora e, por ele, autorizado a votar, desde que esteja previamente cadastrado.
Art. 26 - As mesas Receptoras de votos serão compostas por 3
(três) membros titulares e (um) suplente, escolhidos pela Comissão Organizadora,
entre
os habilitados a votar, com antecedência de, pelo menos, 2 (dois) dias da data da
votação.
§ 10 - Ao Presidente da Mesa Receptora, escolhido por seus
pares, competirá garantir a ordem no local e o direito à liberdade de escolha de cada
votante.
§ 2° - Nenhuma pessoa ou autoridade estranha à Mesa
Receptora poderá intervir, sob pretexto algum, nos trabalhos da Mesa, exceto o
Presidente da Comissão Organizadora, quando solicitado.
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Art. 27 - Antes de serem abertas as umas, a Comissão
Organizadora verificará se há nelas indícios de violação e anulará, de plano, qualquer
uma que tenha sido violada.
Art. 28 - As cédulas contendo voto em branco ou nulo serão
separadas e marcadas de forma clara, para facilitar a contagem.
Art. 29 - Concluidos os trabalhos da escrutínação e depois de
elaborada, lida, aprovada e assinada a ata dos trabalhos, todo o material deverá ser
entregue pela Mesa à Comissão Organizadora, que se reunirá, em seguida para:
I - verificar a regularidade de toda documentação;
II - verificar se a contagem dos votos está aritmeticamente
correta e proceder à sua recontagem, de oficio, se constatada a existência de erro
material;
m - decidir sobre as eventuais irregularidades registradas em
ata;
IV - registrar, no formulário "Resultado Final" a soma dos
votos por candidato e a soma dos votos brancos e nulos;
V - divulgar o resultado final da votação;
VI - encaminhar ao Departamento Municipal de Educação e
Cultura o formulário "Resultado Final" arquivando cópia na escola,
Art. 36 - Compete ao Presidente de cada Comissão
Organizadora, no prazo de 4& (quarenta e oito) horas, proclamar o resultado final das
eleições e divulgá-lo amplamente à Comunidade Escolar e encaminha-lo ao
Departamento Municipal de Educação e Cultura.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS
Art. 31 - Do resultado final das eleições,
caberá recurso, no prazo de 02 (dois) dias, contados da publicação do ato.
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Art. 32 - Os recursos terão efeito suspensivo e deverão ser
dirigidos à Comissão Organizadora, a qual, havendo fundamentos, poderá
reconsiderar o resultado.
Art. 33 - Em caso de não provimento do recurso, poderá o
candidato recorrer ao Prefeito Municipal, no mesmo prazo previsto no art. 32 desta
Lei, o qual decidirá em última instância, sendo que desta decisão não caberá qualquer
outro recurso administrativo.
Art. 34 - os recursos deverão ser interpostos devidamente
fundamentados e instruídos, sob pena de não serem conhecidos.
Art. 35 - As decisões sobre os recursos serão tomadas no prazo
de 02 (dois) dias, contados da data do seu recebimento.
CAPÍTULOvn
DO PROVIMENTO DO CARGO DE COORDENADOR DE ESCOLA E DE
DIRETOR
Ar!. 36 - O Departamento Municipal de Educação e Cultura,
nos termos desta Lei, encaminhará o resultado das eleições ao Prefeito Municipal,
especificando o nome dos eleitos pela Comunidade Escolar para o cargo de
Coordenador de Escola e de Diretor Escolar para a devida nomeação.
Art. 37 - O Prefeito Municipal nomeará os servidores
indicados pela Comunidade Escolar, para exercer as funções de Coordenador de
Escola e de Diretor Escolar, consignando que deverão tais servidoras atuar nos
termos da legislaçãomunicipal,respeitando-se as diretrizes da educação.
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Art. 45 - As primeiras eleições realizar-se-ão no ano de 2005 e
ocorrerão IIO último domingo do mês de fevereiro, para um periodo de 4 (quatro)
anos, no horário de 12:00 às 17:00 horas, obedecidas, no que couber, as demais
disposições desta Lei, podendo. o Prefeito Municipal, somente para estas eleições,
aplicar o disposto no artigo anterior após a data de publicação desta Lei, inclusive
com redução dos prazos previstos no seus artigos 9°, 17, inciso VI, 20 e 31.
Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 21 de fevereiro de 2005.
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Prefeito Municipal

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